norma nº 22/2003

a o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI Z
(0) ATI Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro - CEP: 62800-00 ça
Pa tom Fone: (88) 446-2402 - Fax (88) 446-2401
Com VOCÊ RUMO ÀO FUTURO
CNPJ 07.684 756/0001-44
E-mail: chefedegabinetecrseerel com br unicef
Lei nº 022/2003
Acrescenta e altera dispositivos das leis nº 051/98
e 034/02, na forma que indica e dá outras
providências.
e, o O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal
KA aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei.
a
Art. 1º. O am 141-A, da lei nº 051/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art I41-A - Na hipótese da impossibilidade de se aplicar a
base de cálculo definida no artigo 140, fica autorizada a
cobrança da contribuição para o custeio do serviço e de
iluminação pública, mediante a incidência das aliquotas
previstas para as respectivas faixas de consumo constantes do
anexo E sobre o valor da tarifa B4b, atualizado e determinado
pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL”,
Art. 2". Fica isento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, o contribuinte usuário de
-. energia elétrica cujo consumo não seja superior, no mês de sua efetiva incidência, a 30kwh, se
urbano, e a 100kwh, se classificado na condição de rural nos termos da resolução nº 456/2000, da
, ANEEL.
N . . Art, 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as atuais faixas de
consumo e suas respectivas alíquotas constantes do anexo 1 da lei nº 034, de 30 de dezembro de
2002, sendo as mesmas substituídas por outras faixas de consumo e alíquotas, todas, contidas no
anexo 1, parte integrante desta lei.
E PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 24 do mês de setembro de 2003.
ME ia Maiã
Prefeito Municipal de Aracati
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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VACA Fone: (88) 446-2402 - Fax (88) 446-240]
Com VOCÊ RUMB AD FUTURO CNPI 07.684 756/0001-46
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am
ANEXO 1
(Que trata do art. 3º, da lei nº 06/2003)
FAIXAS DE URBANO RESIDENCIAL | NÃO RESIDENCIAL
— CONSUMO (Alíquota) “(Alíquota
De 0 a 30kwh Isento - -
»—! Dea 100kwh - Isento = -
De 3lkwha 50kwh s [ E 0,62% 106%
De Slkwha 100kwh E = 53% 1,78%
De 101kwh a E * 3,16% 4,03%
180kwh
De 18lkwh a - - 5,05% 6,19%
200kwh
De 201kwh a E E 8,79% 9,52%
o 250kwh o
| De 25lkwh a E = 11,72% 13,36%
o 300kwh as
De 30lkwh a a E 14,65% 17,95%
| 400kwh o
4 NEM
=| DeS0lkwha 29,17% 32,97%
800kwh
De 801 kwha | 41,2% 45,34
| 1000kwh
[De 1001 Kwh 2000 52,67% 57,71
kwh
De 2001 kwh em 64,12% “70,08
| diante