| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 2° E 3º DA LEI MUNICIPAL DE N° 401/2011. |
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.' Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 408/2011 REVOGA OS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL DE N° 401/2011. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Ficam revogados os artigos 2° e 3° da Lei Municipal de nO401/2011. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze. ~,~~Jfi~ú EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796