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norma nº 408/2011

Tipo Lei
Número / Ano 408 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 2° E 3º DA LEI MUNICIPAL DE N° 401/2011.
native_id57

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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 408/2011
REVOGA OS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL
DE N° 401/2011.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam revogados os artigos 2° e 3° da Lei Municipal de nO401/2011.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de outubro do ano de
dois mil e onze.
~,~~Jfi~ú
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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