norma nº 26/2003

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- f PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 5 14
OATI Tras. Felismino Filho nr” 96] Centro CEP. 62800-00 < Ao]
Feat Dm Fone: (88) 446-2402 - Fax (88) 3446-240] >
RUMO ÃO FUTURO
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Com você
Lei nº 026/2003
Autoriza o chefe do executivo a abrir por
decreto ao Orçamento do Município de
Aracati, credito especial para os fins que
especifica, na forma que indica e da
outras previdências.
O Sr. Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a abrir, por decreto, ao Orçamento do
Município de Aracati (Lei nº 028/2002), em favor da unidade orçamentária abaixo
especificada, CRÉDITO ESPECIAL, no valor global de R$ 13.345,69 (TREZE MIL,
TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS),
destinado as obras de reforma de um prédio para funcionamento da Sede da Guarda
Mumicipal, conforme especificações constante do Anexo 1 desta La.
ÓRGÃO: 08 SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 735 TRANSPORTES ESPECIAIS . .
PROGRAMA: 590 PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSITO
01080026785590 | Reforma da Sede da Guarda Municipal
4490.51.00 Obras e instalações........... cermeeeeeeeeerererereerereoo R$ 13.345,69
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei,
decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificado.
ÓRGÃO: 08 SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO: 04 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 037 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
01.08.00.04.122.037.208: Manutenção das Atividades Gerais
31.90.34.0 Outras Despesas Decorrentes de Contrato de
ALCTCCITITAÇÃO:;sasisasscasss-esninrss ma ancnsos ns mca pascrrassad R$13.345,69
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE 7/84) O dias do mês de outubro de 2003
A
ZU
Franciséo Xavier Fernandes Maia
Prefeito Municipal de Aracati