norma nº 27/2003

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' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 5 8
RÃ OATI Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro - CEP: 62800-00 z
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LEI Nº 027/2003
Dispõe sobre a concessão de
subvenção as Policias Militar e
Civil.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais e, considerando a necessidade de proteção dos interesses
coletivos, a ordem publica e a defesa comum,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder
subvenção as Policias Militar c Civil, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro
mil reais).
Art. 2º. Para efeito do parágrafo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de acordo a ser ajustado entre o Município de Aracati e a
Secretaria de Segurança Publica do Estado do Ceará.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correram a
conta de dotação orçamentárias próprias consignadas no orçamento do
presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 10 dias do mês de outubro de
2003.
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Dr. nes fêraa des Maia
Prefeito Municipal de Afacati