norma nº 28/2003

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LEI Nº 28/2603
Modifica dispositivos da Lei nº 027/1993
alterada pelas Leis 032/200, 056/2001 e
076/2001 e adota outras providências.
Art. 1º. Os incisos 1 e Hi do am. 4º da Leia nº 027, de 27 de maio de 1993 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º =...
1— O cônjuge, a companheira e os filhos de quaiquer condição,
menores de 21 (vinte e um) anos não emancipados ou indálidos;
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LIT — Os irmãos e irmãs de qualquer condição, solteiros, menores de 21
(vinte e um) anos não emancipados ou inválidos, ou maiores de
sessenta anos com a aplicação das exigências do inciso II.
Art. 2º. Fica revogado em todo seu teor o Art. 5º com seus incisos, € parágrafo
único da Lei nº 027, de 27 de maio do ano de 1993,
Art. 3º, Fica revogado em todo seu teor o art. 40 com seus incisos, parágrafo unico
e alíneas da Lei nº 027, de 27 de maio do ano de 1993;
Art. 4º. Fica suprimido a alínea “d”, do inciso ll, do Art 19, da Lei nº 027, de 27 de
maio de 1993;
Art. 5º. O artigo 29 da Lei nº 027 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 29. Será concedida pensão por morte conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando seu falecimento.
$41. Ovalor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do
servidor faiecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor
em atividade na data do seu falecimento;
$ 2º O valor da pensão será dividida em partes iguais entre todos os
dependentes existentes ao tempo da morte do segurado.”
Art. 6º. O parágrafo segundo do artigo 44 da Lei nº 027, de 27 de maio de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art 44.
$ 2º Os proventos integrais no termo da Lei, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, do cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão do
benefício.”
Art. 7º. O Caput do Art 45 da Leia nº 027 , de 27 de maio de 1993 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 45. O Servidor será automaticamente aposentado após completar
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.”
Art. 8º. O parágrafo segundo do Art 46 de lei nº 027, de 27 de maio de 1993 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Aré 46...
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$ 2º A aposentadoria proporcional será de 70% (setenta por cento),
obedecendo aos seguintes critérios: Idade mínima de 53 anos (homem)
e 48 anos (mulher); tempo de contribuição totai igual, no
minimo, a 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher), acrescidos do
período adicionai de tempo de contribuição, equivalente a 40% do
tempo que faltava na data da Emenda Constitucional nº 20 de
16.12.98."
Art, 9º. O caput do art. 49 da Lei nº 027, de 27 de maio de 1993 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49. O auxilio reclusão consistiri numa importância mensal
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão,e
que tenha remuneração ou subsídios geral ou inferior a R$ 487,77
(quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavosjem 2002 e
que não perceba remuneração dos cofres públicos.
$ 7º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
indices apiicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
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$2º O auxilio-reciusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
$3º 0 auxiílio-reciusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$4 Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo
devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo
período da fuga.
$5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de
dependentes, serão exigidos:
1 - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
H - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
$ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reciusão, o valor correspondente
ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS peio
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
87º Aplicar-se-ão ao auxilio-reciusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
$ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.”
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2003.
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