norma nº 31/2003

O Ap,
Sano,
é PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 3 4
ovteno Muntciral e é 7 e R E Fá
Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro CEP: 62800-000 o
TI Fone: (88) 4462407 - Fax (88) 446-2401
DE TODOS CNPJ: 07.684.756/0001-46
ii Home page: www.aracali.ce.pov.br unicef
LEI Nº 31/2003
Concede passagem Franca e acesso
livre “a Guarda Municipal de Aracati
nos casos que indica
O PREFETO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Aracati Aprovou e
EU Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas 'as empresas de transportes públicos a
conceder passagem franca dentro dos limites do município.
Parágrafo Único — Para que se tenha direito ao transporte gratuito o
guarda deverá estar em serviço e acompanhado de sua identidade funcional.
Art. 2º. Será de livre acesso aos Guardas Municipais a entrada nos
estabelecimentos públicos c privados no exercício da sua função.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro
de 2003.
Prefeito Municipal de Aracati