norma nº 34/2003

POA, ABA
communis,” PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Frav. Felismino Filho nº 961 Centro CEP. 62800-00
| Fonc: (88) 446-2402 - Fax (88) 446-2401
DE TODOS CNP 07.684 756/0001-46
érloe g :
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unicef
LEI Nº 34/2003
Modifica dispositivos das leis 022/2003,
na forma que indica e dá outras
providências.
O Sr. Prefeito Municipal de Aracati no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVOU E
É EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º lei nº 022/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, o
contribuinte residencial, comercial ou industrial, usuário de energia elétrica, cujo
consumo no mês de sua efetiva incidência, não seja superior a 30 Kwh c, a 100 Kwh se
classificado na condição de rural, nos termos da resolução nº 456/2000, da ANEEL.
Parágrafo Único - Ficam também isentos do pagamento da Contribuição de
Huminação Pública — CIP, de que trata o caput deste artigo:
E- as unidades onde funcionem órgãos Públicos;
1 - Os serviços Públicos de qualquer natureza;
HI — Os templos religiosos de qualquer culto;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 02 dias do mês de novembro de 2003.
E,
A A cmo FERNANDES MAIA
Prefeito Municipal de Aracati
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Prov. Felismino Filhonº961 Centro CEP: 62800-100
Fone: (88) 446-2402 - Fax (88) 4465-2401
DE TODOS CNPJ 07,684.756/0001-46
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Govenno Munmicirar
ANEXO 1
(Que trata do art. 3º, da lei nº 06/2003)
RESIDENCIAL | NÃO RESIDENCIAL
Aliquota
De 0 a 100kwh
De3lkwha 50kwh
De Slkwh a 100kwh
De 10lkwh a
180kwh
De 181kwh a 5,05
200kwh
De 20!kwh a
250kwh
De 251lkwh a
300kwh
11,72% 13,36%
14,65% 17,95%
De 40] kwh a B8I% 26.38%
500kwh
De S0lkwh a
800kwh
32,97%
De 801 kwh a
1000kwh
41,22 41,22% 45,34
De 1001 Kwh 2000
kwh
De 2001 kwh em 64,12 64,12%
diante
AAA
Fra o Xa Fernandes Maia
Prefeito Municipal
57,71