| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N,O 406/2011
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS
CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
-. PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
- a v:::~ara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
1°, Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso público de provas
- :- as e " Ias, para os cargos de guarda municipal de 2
a classe e fiscal de obras.
o Edital de convocação do concurso estabelecerá; número de vagas para cada um
carga horária, valor de vencimentos mensais, valor da taxa de inscrição, prazo de
---:::: concurso e demais dispositivos necessários, todos em obediência à legislação
_:: e a Constituição Federal de 1988.
;;-= 5,:-: __ Durnont, 1146 - Farias Brito
==~= - :. -:::-{)()() - Aracati-CE
~ =. :- -- .756/0001-46
=::-; =~ . 88) 3421-2789/2796
Os cargos para os quais se autoriza a realização de concurso público, são de
_"':'" efetivo e a admissão aos mesmos só será possível ao candidato que comprovar ter
.-=o-..:-e:r'~:- e sino médio regular e atender aos demais requisitos exigidos no Edital de convocação.
. A carga horária definida para os cargos autorizados poderá, a critério da
STaÇão.e ao bem do serviço público, estabelecer regime de plantão, observada em todo
_~: ~ ~:s[ação vigente.
l'. O concurso público será coordenado por uma comissão coordenadora que terá a
-::'" 'a de acompanhar e fiscalizar os trabalhos de preparação e realização, em conjunto
:-:~ ~ ~-tituição habilitada para realização do certame.
efeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Parágrafo único. A comissão referida no caput deste artigo será composta por:
I. Um representante do poder executivo municipal;
11. um representante do poder legislativo municipal;
111. um representante da procuradoria do município;
IV. um representante da Faculdade Vale do Jaguaribe;
V. um representante da OAB-Ce.
Art. 3°. Para o disposto no caput deste artigo, ficam criados mais 05 cargos de fiscal de
obras que serão incorporados ao anexo "I B" da lei 096/2006.
~~2 5an~os Dumont, 1146 - Farias Brito
~::;. :::::.800-000- Aracati-CE
C'p .. :7.684.756/0001-46
F'c-e ~ax: (88) 3421-2789/2796
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do mês de setembro
do ano de dois mil e onze.
ExPÊDTTÕ"{~tÃ~TA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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