norma nº 211/2007

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Desmevsteimento para qualatad «a vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 —- Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEIN.º 211/2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL
CELEBRAR E REALIZAR REFORMA NO
IMÓVEL PERTENCENTE AO DERT, E CEDIDO
AO MUNICIPIO, PARA O FUNCIONAMENTO
DO PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão
de Uso de um Imóvel, com o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT,
autarquia estadual, sob a forma de utilização gratuita de parte desocupada do mesmo localizado na
CE-040, destinado a instalação da equipe do Programa SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência.
Art. 2º - Caberá ao Município de Aracati, proceder as reformas e/ou realizar as benfeitorias
necessárias nas edificações, para atender aos fins a que se destina, desde que não modifique a
estrutura externa do prédio, as quais ficarão incorporados ao imóvel.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Programa - SAMU, vinculado à unidade gestora do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia seis
de setembro do ano de dois mil e sete.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de outubro do
ano de dois mil e sete.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati