norma nº 212/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 212/2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NO VALOR DE R$ 26.900,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Especial Adicional ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$
26.900,00 (VINTE E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), para fazer face as despesas com a
instalação e funcionamento do Programa SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
vinculado a Secretaria de Saúde do Municipio, conforme discriminação abaixo;
Dotação
Orçamentária Descrição
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉUTICO
10.303.0176 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.303.0176 2.077 - Instalação e funcionamento do Programa SAMU - Serviço de
. Atendimento Móvel de Urgência
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais R$ 500,00
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 500,00
3.1.90.09.00 - Salário Família R$ 100,00
3.1.90.1100 - Vencimentos e Vantagens Fixas e R$
Pessoal Civil 500,00
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
“3.3.90.14.00 - Diárias — Civil : R$ 100,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 100,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica R$ 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
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Desarusivimanta pera qualidade de va
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4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4,6.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
Dotação
Orçamentária Descrição
08 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
08.00 | - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0037.2036 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA
| DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
3.1.90.11.00
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 26.900,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica
incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Municipio de Aracati para o quadriênio 2006-
2009 e nas metas constantes da LDO-2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de outubro do
ano de dois mil e sete.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati