norma nº 213/2007

Ed
Owsenvalrimento para qualicade do veta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 —- Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Te! (088) 3421-2796
LEIN.º 213/2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 50.000,00, ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial
Adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura de despesas destinadas a Implantação do
Programa Farmácia Popular do Brasil, no âmbito do Municipio de ARACATI, com recursos do
Ministério da Saúde, através da entidade pública Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, a seguir :
| — Créditos especiais, conforme art. 41, inciso Il da Lei Federal 4320/64, de acordo
com a seguinte ordem classificatória
Órgão
Unid. Orçam
Função
Sub Função
Programa
Projeto
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.36.00
3.3,.90.39.00
4.4.9.0.00.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
10
0
10
122
0050
1.029
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
Implantação do Programa de Farmácia Popular
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Fisicas 2.100,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas 1.900,00
APLICAÇÕES DIRETAS
Obras e Instalações 44.000,00
Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
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Cesemenhrimento para qualidade du nica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Manutenção e Funcionamento do Centro de Especialidade Odontológica
- Material de Consumo R$ 50.000,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o quadriênio
2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de
novembro do ano de dois mil e sete.
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Expedito Eb des
Prefeito Municipal de Aracati