| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS |
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a Desemeciwemanto sora quantidade de vita PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796 LEIN.º 215/2007. É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. É considerado de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, situada à Rua 02 de novembro, nº 1789 — Várzea da Matriz. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. “o PSP, erra + Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati