norma nº 218/2007

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Desenvalvmonto para quatdade de vide
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEIN.º 218/2007.
ALTERA A LEI N.º 157, DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 2º, da Lei n.º 157 de 07 de fevereiro de 2007, que
dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ar. 2º. O novo Fundo atenderá aos critérios
estabelecidos pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito
dias do mês de dezembro de dois mil e sete.
DE 22000 A
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati