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norma nº 404/2011

Tipo Lei
Número / Ano 404 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaALTERA A LEI N° 036/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 404/2011
ALTERA A LEI N° 036/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° a Qualquer logradouro público apto a receber a denominação de Pessoas
Falecidas, conforme o que determina o Art, 201,§ único, da Lei Orgânica do Município de Aracatí,
deverá atender as seguintes normas:
1- O homenageado ter comprovadamente prestado serviço de grande relevância e alcance
social ao Município de Aracati.
11 - O Projeto de Lei estar acompanhado de curriculum demonstrativo, traçando a trajetória
de vida do agraciado e sua obra.
111 - Estar anexado ao Projeto de Lei abaixo assinado da comunidade ou pesquisa de
opinião reconhecida.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do mês agosto
de 2011.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MüNiCIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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