| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 036/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 59 |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 404/2011 ALTERA A LEI N° 036/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° a Qualquer logradouro público apto a receber a denominação de Pessoas Falecidas, conforme o que determina o Art, 201,§ único, da Lei Orgânica do Município de Aracatí, deverá atender as seguintes normas: 1- O homenageado ter comprovadamente prestado serviço de grande relevância e alcance social ao Município de Aracati. 11 - O Projeto de Lei estar acompanhado de curriculum demonstrativo, traçando a trajetória de vida do agraciado e sua obra. 111 - Estar anexado ao Projeto de Lei abaixo assinado da comunidade ou pesquisa de opinião reconhecida. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do mês agosto de 2011. ~r ~_},vld/~-# EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MüNiCIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796