norma nº 223/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEIN.º 223/2007.
ALTERA A LEI Nº 037/2003, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2003, FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - O Inciso | do artigo 2º da Lei nº 037/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ dispensa dos valores relativos ão total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito
tributário for efetuado a vista ou em até O3ftrês) parcelas mensais e sucessivas,”
Art.2º - O artigo 3º da Lei nº 037/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor de cada parcela, a que aludem os incisos |, ||, ll e IV do art, 2º desta Lei, será
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art.3º - Acrescenta-se o Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei nº 037/2003 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico- Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo poderão ser
reparcelados perdendo-se os beneficios de que tratam os Incisos |! Ml e IV do artigo 2º desta Lei.”
An.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e sete
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI