norma nº 222/2007

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Desesvonimanto para coslidaca de vue
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 222/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
MENSALIDADE À FUNDAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - FUNCAP, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer, à
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, o repasse
de mensalidade no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), sendo que, apenas no
mês de fevereiro, o valor do montante será no importe de R$ 4.092,00 (quatro mil
quatrocentos e noventa e dois reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Municipio de Aracati e a Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP.
Art. 3º, As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias
do mês de dezembro de dois mil e sete.
pe E Eere sa dE
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI