norma nº 1/2004

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TI Trav. Fefismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-000 % o
Fone: (38) 446.2407 - Fax (88) 4462401
S DETODOS CNP): 07.684.756/000]-36
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LEINº 01/2004.
Altera dispositivos da Lei 012/2003,
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no nso de suas atribuições
legais faço saber que a câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Nº 012 de 02 de julho de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - para os efeitos preconizados nos dispositivos do art. 7º,
da lei Nº 031/2003, ficam criados 01 (um) cargo de Comandante com remuneração em
nível de Secretário; 01 (um) cargo de Sub-Comandante, simbologia CDA-I; 30 (trinta)
de Guarda Municipal, de 1º e 2º classes e classe especial, do grupo ocupacional de
fiscalização e categoria funcional de apoio administrativo operacional, simbologia
ADO — 1, Il e Hl, respectivamente, cujas referencias se conformam com os anexos 1 €
TI, desta lei.
o Art. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2004.
Dr. F Ads Femandes
Préfeito Municipal de Ar.
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Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-000 < [e]
Fone: (83) 3462407 - Fax (8%) 4462407 AR
e aa - — DETODOS CNPJ: 07.684.756/0001-46 a
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Decreto nº 61/2004 Aracati, 26 de janeiro de 2004
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
EM TODO O MUNICIPIO DE ARACATI E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a legislação vigente,
CONSIDERANDO
* À situação anormal provocada pelo grande excesso de chuvas caídas em todo o território do
município de Aracati.
- A possível proliferação de epidemias pela contaminação da água.
* A total inviabilidade de transito de acesso em algumas estradas do município de Aracati
* A destruição parcial do acesso à cidade de Aracati Via Icapui/Aracati “obra construida pelo
QERT- entrada da cidade
* Que estamos a menos de trinta dias de recebermos mais de meio milhão de foliões para o
periodo camavalesco.
- À queda de árvores nas principais ruas do município de Aracati
RESOLVE
Avt. 1º - Decretar SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo o território do municipio,
decorrente por um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogavel por mais 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contraio, expedindo-se as complicações de estilo a quem interessar
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 26 (vinte e seis) dias de janeiro de 2004.
Franciãoo Xe Fe
Prefeito Municipal de Aracati