norma nº 2/2004

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commomencia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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Lei Nº 02/2004 Aracati, 23 de janeiro de 2004.
Dispõe sobre a concessão de
Abono Especial aos profissionais
do Magistério do Ensino
Fundamental do Município de
Aracati
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI- CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati-CE aprovou e eu sanciono e promulgo à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Especial a
ser pago aos profissionais do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental da rede
Municipal de Ensino.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados à finalidade, de que trata o artigo anterior, serão
constituídos do saldo positivo, remanescente do Fundo de Manutenção e Valorização do
Magistério - FUNDEF, verificado ao final do mês de dezembro de cada exercicio financeiro.
Parágrafo Único - O Abono Especial, de que trata o artigo 1º da presente Lei, não se incorpora
a qualquer tipo de remuneração dos profissionais do magistério
Art. 3º - O Abono Especial deverá considerar o valor do vencimento do Cargo ocupado pelo
profissional do Magistério, carga horária de trabalho c a proporcionalidade dos messes
trabalhados durante o ano no Ensino Fundamental.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, compreende como profissionais do Magistério os que,
efetivamente, exerceram as atividades de docência, direção, coordenação e atividade de suporte
pedagógico junto ao Ensino Fundamental.
Art. 5º - Os recursos necessários para implantação desta lei correrão de dotação própria
consignada no vigente orçamento.
.
Art. 6º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos a partir de 31 de dezembro de 2003, revogando-se
as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 23 dias do mês janeiro de 2004.
feito Muniéipal de Aracati