norma nº 4/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI o
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LEI MUNICIPAL Nº 004/2004, Aracati 23 DE janeiro DE 2004
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
orçamento geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município, no valor de R$
12.639,72 (DOZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS
“CENTAVOS), conforme especificações a seguir:
02.07.00.12.000.000.0.00
01.07.00.12.122.000.0.00
02.07.00.12.122.037.0.00
01.07.00.12.122.037.2.
3.3.90.39.00
EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Estudo p/Viabilização da Redução de Custos da
Numinação de Prédios Públicos Da Secretaria de
Educação
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...R$ 12.639,72
Art. 2º - Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das dotações a seguir discriminadas:
01.07.00.12.000.000.0.00
01.07.00.12.122.000.0.00
01.07.00.12.122.037.0.00
01.07.00.12.122.037.2.07
3.3.90.39.00
EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção das Atividades Gerais
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...R$ 12.639,72
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 23 de Janeiro de 2004.
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Fra:
Prefeito Municipal de Ar
co Xavier Fernai Maia