norma nº 5/2004

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Govanomuncia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI É z
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LEI MUNICIPAL Nº005/2004, Aracati, 23 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
orçamento geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
E Art. 1º - Fica chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município, no valor de R$
39.213,45 (Trinta e nove mil e duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos),
conforme especificações a seguir:
91.01.00.01.000.000.0.00 LEGISLATIVA
01.01.00.01.031.000.0.00 AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.00.01.031.001.0.00 AÇÃO LEGISLATIVA
D1.01.00.01.031.001.1. Construção do Plenário da Câmara Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................ R$ 39.213,45
Art. 2º - Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das dotações a seguir discriminadas:
01.01.00.01.000.000.0.00 LEGISLATIVA
01.01.00.01.031.000.0.00 AÇÃO LEGISLATIVA
81.01.00.01.031.001.0.00 AÇÃO LEGISLATIVA
09:.01.00.01.031.001.2.01 Manut. das Atividades do Legislativo Municipat
3.3.90.14.00 Diárias de Pessoal Civil........... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc.-Pessoa jurídica..R$ 19.213,45
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 23 de Janeiro de 2004.
Prefeito Municipal de Aracati