norma nº 460/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.0460/2012.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIUNDOS DE CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL· RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° . Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições patronais
devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
relativos às competências de Agosto/2011 a Outubro/2012, em 60 (sessenta) prestações mensais
consecutivas.
Art. 2° . Para a apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
índice SELlC e acrescidos de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice
SELlC e acrescidas de juros legais de 1% (húm por cento) ao mês acumulados desde a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quaíorze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e doze.
-<r' c---rtdri~~
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796