norma nº 6/2004

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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 006/2004, Aracati, 23 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
orçamento geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral.do Municipio, no valor de R$
10.949,55 (DEZ MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS), conforme especificações a seguir:
D2.10.00.10.000.000.0.00 SAÚDE
01.10.00.12.122.000.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.10.00.12.122.037.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.10.00.12.122.037.2. + Estudo p/Viabilização da Redução de Custos da
Huminação de Prédios Públicos da Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.....R$ 10.949,55
Art. 2º - Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das dotações a seguir discriminadas:
02.10.00.10.000.000.0.00 SAÚDE
rg 02.10.00.10.301.000.0.00 ATENÇÃO BÁSICA
02.10.00.10.301.171.0.00 PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
02.10.00.10.301.171.2.10 Manutenção das Atividades Gerais
3.3.90.30.00 Material de Consumo... R$ 10.949,55
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 23 de Janeiro de 2004.
F isco Xavier Fernandes Maia
Prefeito Municipal de Aracati