norma nº 7/2004

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GavuamoMamcia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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Fone; (88) 4462407 - Fax (88) 446-2401
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LEI MUNICIPAL Nº 007/2004, Aracati, 23 de Janeiro de 2004
oa
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
orçamento geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
fc Art. 1º - Fica chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município, no valor de R$
62.350,.30 (SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA
CENTAVOSI e duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), conforme
especificações a seguir:
01.08.25.00.000.000.0.00 ENERGIA
01.08.00.25.751.000.0.00 CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
01.08.00.25.751.566.0.00 EXPANSÃO DO ATENDIMENTO COM ENERGIA
01.08.00.25.751.566.1. Restauração Iluminação Ponte Juscelino Kubtschek
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................ R$ 62.350,30
Art. 2º - Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das dotações a seguir discriminadas:
01.08.25.00.000.000.0.00 ENERGIA
01.08.00.25.751.000.0.00 CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
01.08.00.25.751.566.0.00 EXPANSÃO DO ATENDIMENTO COM ENERGIA
ms 01.08.00.25.751.566.1.11 Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................ R$ 62.350,30
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI L DE ARACATLI, 23 aneiro de 2004.
Franci Xavier Fernandes/Maia
Prefeito Municipal de Aracati