norma nº 8/2004

10 Ap,
yr)
-
Govuanomuncia, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATT E
Trav Felismino Filho nº 964 Centro CEP: 68000
Fanc: (88) 446 2407 - Fax (88) 4460-2401
ES ha DE TODOS CNPI 07.084 T56/4MNH 46 A
cd Home page: www aracati ce gov. br unicef
LEI MUNICIPAL Nº 008/2003, Aracati, 23 de Janeiro 2004
OgvyiN
Dispõe sabre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
orçamento geraí do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$
64.650,10 (SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ
CENTAVOS), conforme especificações a seguir:
01.08.25.00.000.000.0.00 ENERGIA
01.08.00.25.751.000.0.00 CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
01.08.00.25.751.566.0.00 EXPANSÃO DO ATENDIMENTO COM ENERGIA
01.08.00.25.751.566.1. Restauração Iluminação Calçadão Majoriândia
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................ R$ 64.650,10
Art. 2º - Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das dotações a seguir discriminadas:
01.08.25.00.000.000.0.00 ENERGIA
01.08.00.25.751.000.0.00 CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
ces 01.08.00.25.751.566.0.00 EXPANSÃO DO ATENDIMENTO COM ENERGIA
01.08.00.25.751.566.1.11 Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações............... R$ 64.650,10
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 23 de Janeiro de 2004.
Franci E Xavier Fernandes an
Prefeito Municipal de Aracati