norma nº 9/2004

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Govramo Mumicita. or rofismino Filho nº 961 — Centro CEP: 62800
Fone: (88) 446.2407 - Fax (88) 44624
; DOS CNPJ: 07684 560046 dd
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Aracati, 23 de janeiro de 2004
LEI MUNICIPAL Nº 009/2004,
de CRÉDITO
ao vigente
Dispõe sobre à abertura
ADICIONAL ESPECIAL
orçamento geral do
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promuigo 3 seguinte Lei:
do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Orçamento Geral do Município, no valor de R$
16.125,32 (DEZESSEIS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS
CENTAVOS), conforme especificações a seguir:
Art. 1º - Fica chefe
ADICIONAL ESPECIAL 20 vigente
01.08.00.04.000.000.0.00
01.08.00.04.122.000.0.00
01.08.00.04.122.037.0.00
01.08.00.04.122.037.2.
3.3.90.39.00
Art. 2º -
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Estudo p/Viabilização da Redução de Custos da
Iluminação de Vias, Logradouros € Prédios Públicos
Da Administração Geral
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...R$ 16.125,32
Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das dotações a seguir discriminadas:
4 01.08.00.04.000.000.0.00
01.08.00.04.122.000.0.00
01.08.00.04.122.037.0.00
01.08.00.04.122.37.2.08
3.3.90.39.00
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção das Atividades Gerais
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...R$ 16.125,32
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 23 de Janeiro de 2004.
Frafícisco Xavier Fernandes
Prefeito Municipal de Araçáti
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