norma nº 13/2004

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a ostemienar PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
TI Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-000
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Fone: (88) 446.2407 - Fax (88) d46-2401
) DE CNPJ: (07.684.756/0001-46 A
e dá Home page: www.aracati.ce gov br unicef
LEI Nº 013/2004 Aracati, 27 de abril de 2004.
Autoriza o Município de Aracati a
firmar convenio com o Governo do
estado do Ceará e dão outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a firmar convenio com o
Govemo do estado do Ceará, para implantação do Centro Especializado em
Odontologia -CEO, na cidade de Aracati.
Parágrafo Único — para o disposto no caput deste artigo, fica aprovado os
termos do convenio, anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2º - A dotação orçamentária para o disposto nesta lei, correrá por conta
do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta lei entra e,m vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 27 de abril
de 2004.
ç
e. MEM Fernandes Maia
Prefeito Municipal