| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2011 |
| Date | 2011-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS. |
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEpo62.800-000 - Aracati-CE C PJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 40212011 Dispõe sobre o parcelarnento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao FUNDO Ii..ilUf!J!f~lDAi D~ ~i:~IIOliiAn!:: ~firlAi _ ÇM~~ .fI. ., •....,;;.T""l_ ••• ....,••• ...,VI '110.;""."......;.••• , v"-"".r-l .•...~ ; ;~iiI .••••••••••.• o PREFEiTO MUNiCIPAL DO ARACATi, no uso de suas atribuições legais, faço saber - " - Que o a Câmara MuniciDI.al de Aracan aDiOVOUe eu sanciono e oromuloo • _ a seouinte _ Lei. Art. 1 0 - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao FUNDO MUNIC!PAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS, relativos às competências de Novembro/2010 a julho/2011, e dos Parcelamentos em atraso, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2° - Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pela TAXA SEUC e acrescidos de juros legais de 1.% (Um por cento) ao mês e multa de 1,% (Um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parceiamento. Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pela TAXA SELlC, acrescidas de juros legais de 1.% (Um por cento) ao mês, acumulados desde a data da e assinatura do termo de acordo de parcelamento. Ârt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em iYlntrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 20-11. ~r--)-'~f~# EXPEDITO FERREiRA. DA COSTA PREFE!TO MUN!C!PAL DE ARACAT!