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norma nº 402/2011

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 2011
Date 2011-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS.
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEpo62.800-000 - Aracati-CE
C PJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 40212011
Dispõe sobre o parcelarnento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao FUNDO
Ii..ilUf!J!f~lDAi D~ ~i:~IIOliiAn!:: ~firlAi _ ÇM~~ .fI. ., •....,;;.T""l_ ••• ....,••• ...,VI '110.;""."......;.••• , v"-"".r-l .•...~ ; ;~iiI .••••••••••.•
o PREFEiTO MUNiCIPAL DO ARACATi, no uso de suas atribuições legais, faço saber
- " -
Que o a Câmara MuniciDI.al de Aracan aDiOVOUe eu sanciono e oromuloo • _ a seouinte _ Lei.
Art. 1
0
- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e
não repassadas pelo município ao FUNDO MUNIC!PAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS,
relativos às competências de Novembro/2010 a julho/2011, e dos Parcelamentos em atraso, em
até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2° - Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pela
TAXA SEUC e acrescidos de juros legais de 1.% (Um por cento) ao mês e multa de 1,% (Um por
cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parceiamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pela TAXA
SELlC, acrescidas de juros legais de 1.% (Um por cento) ao mês, acumulados desde a data da
e assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Ârt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
iYlntrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de
agosto de 20-11.
~r--)-'~f~#
EXPEDITO FERREiRA. DA COSTA
PREFE!TO MUN!C!PAL DE ARACAT!

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