norma nº 16/2004

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE A RACATI E 4
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Tras. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-000 o
Fone: (88) 446.2447 - Fax (88) 446-2401
DE TODOS CNPJ: 07.684.756/0001-46
fi Home paye: www.aracati.ce.gov.br unicef
LELNº 016/2004 Aracati, 17 de maio de 2004.
Dispõe sobre a autorização para à abertura
de credito Adicional Especial ao vigente
orçamento geral do município, e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Let:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município, no valor de R$
14. 155.00 (quatorze mil, cento e cinquenta € cinco reais), conforme especificação a seguir.
02.09.00.08.000.000.0.00 ASSISTENCIA SOCIAL
82 .09.00.08.244.000.0.00 ASSISTENCIA COMUNITARIA
(2.09.00.08.244.137.0.00 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
02.09.00.08.244.137.2.54 Reforma do Sitio Eteno Aprendiz
4.4.90.51.0 Obras e Instalações....... R$ 14.155,00
Art. 2º - Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no Art. 1º, serão
provenientes das anulações parcial, das dotações a seguir discriminadas:
02.09.00.08.000.000.0.00 ASSISTENCIA SOCIAL
92 .09.00.08.244.000.0.00 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.09.00.08.244.137.0.00 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
02.09.00.08.244.137.2.09 Manutenção Atividades Assit. Social
3.3.90.36.00 Qutros Serv. Terc. Pessoa Física.....R$ 14.155,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATL em 17 de Maio de
2004.
Franci «SM Fernandes M ia
Prefeito Municipal
Govemi Mhumeciras PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
TI SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO - SEINFRA
peprindo RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - CEP, 62800-000
mm q FONE: (082) 446 2422 — FAX : (088) 446 2419
CNPJ 07.684.756/0001-46
OBRA: RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DO SÍTIO ETERNO APRENDIZ.
LOCAL: ARACATI-CE
BASE DOS PREÇOS: Tabela Unificada SEINFRA
DATA BASE: Janeiro de 2004
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
DEMOLIÇÕESERETIRADAS* A
CARGA MANUAL DE ENTULHO EM CAMINHÃO BASCULANTE
TRANSPORTE DE MATERIAL, EXCETO ROCHA EM CAMINHÃO ATÉ 10KM
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TOTAL GERAL= "14.155,00
VALOR ORÇADO: 14.155,00 (Quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais)
ABRIL/2004.
9. CIYÁ CREA. CEtasaTO