norma nº 17/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI S 8
Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-000 Í
Fone: (88) 446 2407 - Fax (88) ddo-2401
== DETODOS CNPJ: 07.684 756/0001-46 &
LEI Nº 017/2004 Aracati, 26 de maio de 2004.
Govirno MuniciraL
Dispõe sobre a autorização para a abertura
de credito Adicional Especial ao vigente
orçamento geral do município, e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município, no valor de R$
2000,00 (dois mil reais), conforme especificação a seguir.
01.08.00.17.000.000.0.00 SANEAMENTO
01.08.00.17.511.000.0.00 SANEAMENTO BASICO RURAL
01.08.00.17.511.371.0.00 ABASRECIMENTO D'GUA NA ZONA RURAL
01.08.00.17.511.371.1.57 Aquisição Terreno Cost/Abrigo Químico Adutora
Tabuleiro do Cabreiro
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis iii R$ 2000,00
Art. 2º - Os fundos necessários a cobertura do crédito mencionado no anterior,
serão provenientes das anulações parcial, das dotações a seguir discriminadas:
01.08.00.17.000.000.0.00 SANEAMENTO
01.08.00.17.511.000.0.00 SANEAMENTO BASICO RURAL
01.08.00.17.511.371.0.00 ABASRECIMENTO D'GUA NA ZONA RURAL
01.08.00.17.511.371.1.40 Construção de Adutoras
4.5.90.51.00 Obras e Instalações .... R$ 2000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 26 de Maio de
2004.
o, Md Fernandes
Prefeito Municipal