| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 612 |
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Jia O Ap a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI s H4 ovesno MUNICIPAL rins É ê 2 Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro — CEP: 62800-000 o RACATI Fone: (88) 446.2407 - Fax (88) 446-2401 ni DE TODOS CNPJ: 07,684.756/0001-46 A e dá Home page: www.aracati ce.gov.br unicef LEINº 018/2004 Aracati, 26 de maio de 2004. Dispõe sobre a autorização para à abertura de credito Adicional Especial ao vigente orçamento geral do município, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Ler: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 28000,00 (vinte e oito mil reais), conforme especificação a seguir. 01.06.00.13.000.000.0.00 CULTURA 01.06.00.13.392.000.0.00 DIFUSAO CULTURAL (03.06.00. 13.392.307.0.00 DIFUSAO CULTURAL 01.06.00.13.392.307.1.56 Conclusão Indenização/Desapropriação Casa da Cultura 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis aussi R$ 28000,00 Art. 2º - Os fundos necessários à cobertura do crédito mencionado no anterior, serão provenientes das anulações parcial, das dotações a seguir discriminadas: 01.06.00. 13.000.000.0.00 CULTURA 01.06.00.13.392.000.0.00 DIFUSAO CULTURAL 01.06.00. 13.392.307.0.00 DIFUSAO CULTURAL 01.06.00.13.392.307.1.50 Construção e reforma da Casa da Cultura 8.5.90.51.00 Obras e Instalações ii R$ 28000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATI, em 26 de Maio de 2004. Des aia Françisco Xavier Fernandes Prefeito Municipal