| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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..- --\.-;~-~ -~jy r~-~">, e e ~ ~ 't PrefeItura de Aracat. < ~!pç Fazendo Muito Mais LEI N.o 40112011 Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA" instituído pela lei nO11.977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber ti ece a âmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art 1° • Fica o Poder Executivo do Município de Aracati, autorizado a adotar as ...ê.. 'as necessárias e imprescindíveis à participação do Município no Programa Minha Casa a instituído pela Lei nO 11.977 de 07 de julho de 2009, visando ao atendimento do 3IDb!:eI~.a . acional de população de baixa renda, com renda salarial de até 03 (três) salários . . ando diminuir o déficit habitacional no Município. ~ - itulo de incentivo no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conceder-se-à I - lse ção da taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos e Obras, o a Taxa de Habite-se; 11 - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de pelo Fundo de Arrendamento Residencial; 111 - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de riedade definitiva do imóvel ao mutuário; . ) IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os servços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa. Parágrafo 1°· A isenção dos incisos 11 e 111 aplicar-se-á uma única vez no imóvel. Parágrafo 2° • A isenção do inciso IV aplicar-se-à somente durante a execução da obra. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE C PJ: 07.684.756/0001-46 ~ Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~~-~ Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 3° - A Caixa Econômica Federal emitirá documento para anexar à guia de IT81, atestando que o imóvel é integrante do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de agosto de 2011. ~r,-/-dd..Y~ EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI . : ~------------------------------~I_'--~~-------------~------~