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norma nº 401/2011

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaINSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~ ~ 't PrefeItura de Aracat.
< ~!pç Fazendo Muito Mais
LEI N.o 40112011
Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao
Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA"
instituído pela lei nO11.977 de 07 de julho
de 2009, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
ti ece a âmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art 1° • Fica o Poder Executivo do Município de Aracati, autorizado a adotar as
...ê.. 'as necessárias e imprescindíveis à participação do Município no Programa Minha Casa
a instituído pela Lei nO 11.977 de 07 de julho de 2009, visando ao atendimento do
3IDb!:eI~.a . acional de população de baixa renda, com renda salarial de até 03 (três) salários
. . ando diminuir o déficit habitacional no Município.
~ - itulo de incentivo no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conceder-se-à
I - lse ção da taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos e Obras,
o a Taxa de Habite-se;
11 - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de
pelo Fundo de Arrendamento Residencial;
111 - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de
riedade definitiva do imóvel ao mutuário; . )
IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os
servços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa.
Parágrafo 1°· A isenção dos incisos 11 e 111 aplicar-se-á uma única vez no imóvel.
Parágrafo 2° • A isenção do inciso IV aplicar-se-à somente durante a execução da obra.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
C PJ: 07.684.756/0001-46 ~
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~~-~
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 3° - A Caixa Econômica Federal emitirá documento para anexar à guia de IT81,
atestando que o imóvel é integrante do Programa "Minha Casa, Minha Vida".
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de agosto de
2011.
~r,-/-dd..Y~
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
. :
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