norma nº 29/2004

Governo Municirar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 5
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Trav. Felismino Filho nº 96! Centro CEP: 62800-000 o
Fone: (88) 446.2407 - Fax (88) 446-2401 E)
CNPJ: 07.684.756/0001-46 A
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LEIN.º 29/2004
Dispõe sobre a alteração de
dispositivo da Lei nº 34/2003, de 02
de novembro de 2003, na forma
que indica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei nº 34/2003, de 02 de novembro de
2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º.
*Ficam isentos da Contribuição de
Iluminação Pública-CIP, o contribuinte
residencial, comercial ou industrial,
usuário de energia elétrica, cujo consumo
do mês de sua efetiva incidência, não
seja superior a 30kKwh e, a 4.000Kwh se
classificado na condição de rural, nos
termos da Resolução nº 456/2000, da
ANEEL,observadas as faixas de consumo
definidas no anexo 1.”
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 02 do mês de julho de
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FRANCISCO udes sa AIA
2004.
Prefeito Municipal de Aracatí
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Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro — CEP: 62800-000
Fone; (88) 446.2407 - Fax (88) 446-2401
DETODOS | CNPJ; (17.684.756/0001-46 A
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ANEXO I
(Que trata da lei nº 29/2004)
| FAIXAS DE RURAL | RESIDENCIAL | NÃO RESIDENCIAL |
| CONSUMO (Aliquota) (Alíquota)
| De0a30kwh - E |
De O a 100kwh E - |
De3!kwh a 50kwh 0,62% 1,06% |
[De Sikwi a 100kwh 1,53% |
| De l0lkwh a 3.16%
| 180kwh
area, De 181lkwh a
6,19%
200kwh Ê
[” De2Z0lkwha 9,52%
| 250kmh
De 25lkwh a 11,72% 1336%
300kwh o
De30Ikwh a 14,65% 17,95% |
| De 40lkwh a 23,81% 26.38% |
500kwh seat]
De S0lkwh a 29,17% 32,97% |
| 800kwh
De 801 kwha 41,22% 4534
1000kwh
É 1 De 100] Kwha 52,67% 57,71 |
E | 2000kmh |
| De200] kwha 64,12% 70.08 =
4000Kwh
| De 4001 em diante |
Francisco ia Fernandes
Prefeito Municipal