norma nº 30/2004

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LEIN.º 30/2004
Dispõe sobre o aumento de
vencimentos do Magistério
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento ao Magistério Municipal no
percentual de 7% (sete porcento).
Parágrafo único. O aumento de que trata o caput deste artigo,
aplica-se aos profissionais de docência efetiva.
Art. 2º. A dotação orçamentária para o disposto nesta lei correrá
por conta da verba proveniente do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2004,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 02 do mês de julho de
2004.
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an um IZR FERNANDES MAIA
Prefeito Municipal de Aracati