| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 E ALTERA OS MAPAS DE 01 A 23 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
Prefeitura de ArQcati
Fazendo Muito Mais
LEI Nao 4-~O/2011
Dá nova redação ao artigo 67 e altera os
mapas de 01 a 23 do anexo t, da Lei
Complementar nO 01/2009, que institui o Plano
D!rm.or Partldpativo do Município de Aracati.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulqo a seguinte Lei.
Art. 1° • O art. 67 da Lei Complementar nO01/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Aracaü, passa a ter a seguinte redação:
Art. 67 •......................................................... omissis. ""." ..""" .
Parágrafo 1° • Excluem-se da classificação do caput deste artigo os imóveis que estejam
desocupados em virtude de litígio judicial, desde que comprovada a impossibilidade de utilização do
mesmo.
Parágrafo 2° • Poderá o Município dispensar o parcelamento dos terrenos de que trata este artigo,
sem o atendimento cumulativo das condições nele previstas, quando a ocupação decorrer da implantação
de projetos habitacionais de interesse social, de urbanizações de favelas, de reassentamentos populares e
de projetos habitacionais enquadrados no programa "Minha Casa, minha Vida", além dos equipamentos de
interesse público ou social, de iniciativa do Poder Público ou de instituição sem fins lucrativos.
Art. ~ - Os Mapas de 01 a 23 do Anexo I da Lei Complementar nO01/2009 passam a vigorar com
as novas alterações, confonne anexados a esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revcqades as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFElíURA MUNICIPAL DE ARACATiJ aos doze dias do mês de agosto de 2011.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
LEGENDA
Ações Prioritárias
.• Construção do eRAS· Centro de Referência de Assistência Social
~ Ampliação do eRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Consnução do Cenlro de Atendimento Integrado é Mulher
.•. Construção do Centro de Unidades Produtivas
A Construção do Greas - Centro de Referência especializada de Assistência Social
~ Construção de Cases Populares
ConatruçIo do N_ doAlonclImenlo InIogrado pora -. __ d. __ Elpedala
~ Construção do Centro de Convivência do Idoso
~ Construção de Albergue
Ações Estratégicas
.•. Construção do Cenlro de Treinamento para a Capaclteção Profissional
.•. Construção de Cozinhas Comunitárias
& lmplantação de Cursos Profissinalizentes
~ Construção do Centro de Artesanato
- Perfmetro dos Bairros
Mapa com Base do POOU 2001 e At,uoIizodos em 21/09/2007
ESCALA GRÁfiCA
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Coordenador:
Manuel Correia do Silvo -CRA-CE 5403
Reepcnscveí:
Flôvio Vosconcelos de Mirando-CREA-CE 9540 O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP)
MAPA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PRIORITÁRIAS oASSIITINCIASOC@
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Ações Prioritárias
• Construção de Posto de Atendimento a Saúde
O Construção de Unidades Básicas de Saúde
• Ampliação e Reforma do HMED
• Ampliaçâo da Unidade Básica de Saúde
rçz:J Construção do Centro de Saúde Reprodutiva
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1.1I Construção do Centro de Zoonoses
~ Construção do Centro de Referência a Saúde do Trabalhador
O Instalação de Linha Telefônica em Unidade de Saúde
~ Reforma do Centro de Atenção ma Criança -SPA
O Construçãe me CAPS- AD Regional
Ações Estratégicas
• Construção de Prémio para a Farmácia Viva
lJiI Ampliação do Centro de Especialização Odontolóqico (CEO)
5J Construção de Oficina com Lava Jato - Area de Saúde
~ Ampliação da Rede me Informática
Perlmetro dos Bairros
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Ações Pfioritárias
• Construção de Posto de Atendimento a Saúde
D Construção de Unidade Básica de Saúde
D Instalação de Linha Telefônica em Unidade de Saúde
Ações Estratégicas
lI] Ampliação da Rede de lnforrnática
[!ffij Instalação de Consultório Odontológico
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Ações Prioritárias O Construção e lnstaíação de Laboratório de lnforrnatlca
O Construção de Escola
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~ Reforma de CEI - Centro de Educação tntantíl
O Ampliação de Laboratório de Informática
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O Adqui~ir lmóvel e Ampliar Instalações do Programa Zumbi *
Ampliação da Jornada Escolar em Tempo lnteqraí
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Ações Estmtégicas
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Ampliação de Escola
Implantação de Cursos Proflsslcnalizantes
Reforma de Quadra Poliesportiva
O Ampliação de Laboratório de lnformática
O Implantação se Transporte Escolar
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O Usina de Reclelaqern ae Lixo
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W Revitalização dos Riachos
Programa de Preservação Arnbiental
Ações Estraté§icas
O Projete de Arborização
- Perfmetro dos Bairros
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• Construção de Terminal para Coletivos Inter-distritais
Construção de Ciclofaixas e Cliclovias
- Construção de Pavimentação, Iluminação, Sinalização, Ciclofaixa e Ciclovia no Dique
• Construção de Abrigo para Passageiros de Transportes Coletivos
(.li.:; Sinalização do Trãnsito - Vertical, Horizontal e Turfstioa.
Ações Estratégicas
• Ampliação e Reforma do Prédio da Guarda Municipal
• Construção de Terninal para Transporte Alternativo
• Organizar e Sinalizar Parada de Ônibus Coberta no Centro
Padronizar Altura das Calçadas na Área Central
Delimitação de Área de Estacionamento de Bicicleta
Desobstruír a Rua Agapito dos Santos com a Retirada da Feira Livre
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Ações Prioritárias
Censírução de Quadra de Esporte
Reforma de Quadra de Esporte
~ões Estratégicas
Construção de P&I@de Lazer
- Perímetro dos Distritos
Construção de Campo de Futebol
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LEGENDA
A"ões Prioritárias
-.. Ccnstrução de Estrada
~ Construção de Praça
~ Pavimentação de Rua
-.. Construção de Cemitério
~ Instalação de Telefone Público
~ Reqwalificação da Orla Marítima
~ Reforma de Estrada
~ Instalação de Iluminação Pública
~ Reforma de Praça
~ Reforma e Manutanção de Cemitério
Urbanízaçâo das Margens 010 Rio Jaguarioe
Ações Estratégicas
-.. Instalação de Posto Policial
~ Reforma de Pavimentação de Rua
~ Construção de Cenlro de Convenções
~ Projeto de Requalificação - 2° Fase
~ Construção de Centro Cornunitário
~ Reforma de Estacionamento
~ Instalação de Banheiros Públicos (Praça Dragão do Mar)
Perímetro dos Bairros
Mapa com Base do POOU2001 e Atuolizoo09 em 21/09/2007
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ESCAlA GRÁFlCA
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C00RDENAOOR:
Manuel Correio da Silva -CRA-CE 5403
RESP0NSÁVEL:
Flavio veeccnceloe de Mlrcnda -CREA-CE 9540 O
DATA:
24/09/2007
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LEGENDA
Ações Prioritárias
~ Construção as Estrada
~ Construção de Praça
~ Pavimentação de Rua
~ Construção de Cemitério
~
Construção de Ponte
Ações Estratéllicas
~ Censtsução de Centro de Artesanato
~ Manilhamento de Barragem
~ Construção de Lavanderia Pública
~ Construção de Centro Comunitário
Perímetro dos Distritos
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LEGENDA
Ações Prioritárias
~ Reforma de Estrada
~ Instalação de Iluminação Pública
~ Instalação de Telefone Público
~ Instalação de Agencia de Correios Comunitário
~ Reforma e Manutanção de Cemitério
Ações Estratégicas
~ Instalação de Posto Pellcíal
~ Melhoria do Transporte Coletivo para Sede
~ Iluminação de Cemitério
~ Desmembramento de Localidade para Outro Distrito
~ Recuperação do Trecho Final da Estrada
- Perlrnetro dos Distritos
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LEGENDA
Ações Prioritárias
~ Construção de Sistema de Drenagem Pluvial
~ Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
t(j Arnpllação do Sistema de Drenagem Pluvial
~ Construção de Rede de Dlstribuição de Água
~ Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário
~ Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário
Acões Estratégicas
~ Melhoria no Sistema de Coleta de Lixo
Perlmetro dos Bairros
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1LID ESCALA NUMERICA: 1/40.000
COOROENADOR:
Manuel correre da Silva -CRA-CE 5403
RESPONSÁVEL:
Flôvlo Vasconcelos de Mirando -CREA-CE 9540 O
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LEGENDA
Ações Prioritárias
-. Construção de kit's Sanitário
~ Construção de Adutora de Á0ua
~ Construção de Rede de Distribuição de Água
-. Construção de Sistema de Drenagem Ptuviat
-. Construção de Aterro Sanitário
Instalação do Serviço de Coleta de Lixo
Ações Estratégicas
Construção de Cisterna
-- ~ Perfuração de Poço Profundo
~ Ampliação de Rede de Distribuição de Água
~ Ampliação de Adutora
~ Reforma da Rede de Distribuição de Água
~ Melhoria no Sistema de Coleta de Lixo
- Perlrnetro dos Distritos
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PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP)
MAPA DE AÇOES ESTRATÉGICAS E PRIORITÁRIAS • SAN EAM ENTO BAsIC9_
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LEGENDA
Ações Prioritárias *
Construção da Sede e Instalação do Sistema "Municipio Digital"
* Implantação do Distrito Indústria I
* Programa de Incentivo a Pesca
Ações Estratégicas * Arborização dos Espaços Públicos
Construção da Casa do Pescador
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LEGENDA
Ações Estratégicas
* Arborização dos Espaços Públicos
Perlmetro dos Distritos
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PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP) .
MAPA DE AÇOES ESTRATÉGICAS E PRIORITARIAS • DESENVOLVIMENTO ECONOMJÇ,Oj
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C Z.I.C. - Zona de Interesse Cultural
_ Z.1. - Zona Industrial
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