norma nº 22/2004

Governo Municifa
LEIN.º 22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 2 Ed
Trav. Filismino Filho n.º 961 — Centro — CEP: 62800-00 + [o]
Fone: (B9) 424 2041 - ar (82) 4241-2454
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Aracati 07 de junho de 2004,
Dispõe sobre a denominação de Quadra
Esportiva e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI no uso de suas atribuições
legais e, considerando a necessidade de proteção dos interesses coletivos, &
ordem publica e a defesa comum
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Tei:
Amt. 4.º - Fica denominado de Quadra Esportiva José Ivanildo
Damasceno, a quadra localizada no Centro integrado Gercina Nepomuceno.
Art. 2º - Esta Lei entra om vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arecaii, em er de junhe de 2004,
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Prefeito Municipal