norma nº 23/2004

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Governo Municirai PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI Ay
CAT Trav. Filismino Filho n.º 961 — Centro — CEP: 62800-00 o)
Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3151 Sai
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LEI N.º 23/2004 Aracati, 08 de junho de 2004.
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 017 de 13 de
agosto de 1999, modificada pela Lei n.º 03 de 25
de abril de 2003 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º- O Art. 2.º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - O valor da gratificação equiparar-se-á ao valor de CDA-MII
a CDA! para os membros das Comissões de Licitação, Especiais e
Permanentes”.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1.º de abril de 2004, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, em 08 de junho de 2004,
/ A)
Frangisco Sant Fernandes Maia
Prefeito Municipal