| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 632 |
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; a ; A ] Prefeitura Municipal de Aracati O) Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041 pt o CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO ÃO FUTURO mo e me mm me me me mem em LEI Nº 032/2001 Abre ao vigente Orçamento Geral do Municipio o Crédito Adicional Especial. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica aberto ao vigente Orçamento Geral do Município, o Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). obedecendo a seguinte Classificação Orçamentária: 02.00 Secretaria Municipal de Administração 02.15000000.000 Assistência e Previdência 02.15820000.000 Previdência 02.15824920.000 | Previdência Social e Segurados 02.15824922.006 | Funcionamento Fundo Municipal Seg. Soc. Dos Serv. Públicos 4120 Equipamentos e Matcrial Permanente..........................R$ 20.000,00 Art. 2º - Art. 3º - O crédito aberto no artigo primeiro, correrá à conta dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir discriminada: 02.00 Secretaria Municipal de Administração 02.15000000.000 Assistência e Previdência 02.15820000.000 Previdência 02.15824920.000 | Previdência Social e Segurados 02.15824922.006 Funcionamento Fundo Municipal Seg. Soc. Dos Serv. Públicos 3250 Tear NÔNCINS E PESSOAS. secsacensacacsrsss camas R$ 20.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 20 dias do mês de março do ano de 2001. José Saraiva B E Prefqito Munit