norma nº 37/1999

Nr,
o a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
a RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
GOVERNO MUNICIPAL DE [o e/o 07684756/0001-46
ARACATI
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 037/99 Aracati, 29 de dezembro de 1999
Autorizo o Chefe do Poder Executivo a
suplementar o Crédito Especial que
indica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o Crédito
Especial, aberto através da Lei nº 024 de 21 de setembro de 1999 no valor de até o limite
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação
seguinte dotação: 99.99999999.001
9999 - Reserva de Contingência ........s R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus
a efeitos retroagem a 27 de outubro de 1999,
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 29 de dezembro de 1999
José Hamilton Sarar
Prefeito Municipal