| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2011 |
| Date | 2011-08-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI N° 045/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 399/2011 Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nO 045/2001, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo da cidade de Aracati, das sedes de núcleos praianos do Município e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° • O art. 37 da Lei nO045/2001, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo da e Aracati, das sedes de núcleos praianos do Município de dá outras providências, passa a -:- 2 seg inte redação: Art 37 ................................................. omissis . Parágrafo 3° - Poderá o Município dispensar o parcelamento dos terrenos de que trata , sem o atendimento cumulativo das condições nele previstas, quando a ocupação ~ .••-•..•:•.r.• da implantação de projetos habitacionais de interesse social, de urbanizações de favelas, ntamentos populares e de projetos habitacionais enquadrados no programa "Minha m' ha Vida", além dos equipamentos de interesse público ou social, de iniciativa do Poder de instituição sem fins lucrativos. ~ • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ) PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de agosto de ~,. ~~7•..rL. /:r~---~?- EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI ------------------------ i ~ • _