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norma nº 399/2011

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI N° 045/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 399/2011
Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nO
045/2001, que dispõe sobre o uso e ocupação
do solo da cidade de Aracati, das sedes de
núcleos praianos do Município e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° • O art. 37 da Lei nO045/2001, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo da
e Aracati, das sedes de núcleos praianos do Município de dá outras providências, passa a
-:- 2 seg inte redação:
Art 37
................................................. omissis .
Parágrafo 3° - Poderá o Município dispensar o parcelamento dos terrenos de que trata
, sem o atendimento cumulativo das condições nele previstas, quando a ocupação
~ .••-•..•:•.r.• da implantação de projetos habitacionais de interesse social, de urbanizações de favelas,
ntamentos populares e de projetos habitacionais enquadrados no programa "Minha
m' ha Vida", além dos equipamentos de interesse público ou social, de iniciativa do Poder
de instituição sem fins lucrativos.
~ • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de agosto de
~,. ~~7•..rL. /:r~---~?-
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
------------------------ i ~ • _

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