| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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