norma nº 37/2001

Fone: (88) 4213109 — (88) 421.3041
CGC 07684.750h001-46
dy
Prefeitura Municipal de Aracati /
pre ARNGAT
COM VOCÊ RUMO AO FUTURO
LEI Nº 037/2001. Aracati - Ce, em 21 de maio de 2001.
Autoriza a celebração de Convênio entre
o Municipio de Aracati e o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio de cooperação técnica e
financeira entre o Município de Aracati c o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente -
IBAMA.
Art. 2º - O termo de ajuste tem como objetivo o desenvolvimento de atividades
voltadas para a reorganização c fiscalização da pesca marinha predatória.
Art. 3º - O Municipio de Aracati repassará, mensalmente, ao IBAMA, verba
destinada ao atendimento das prerrogativas do termo de convênio, com observância na
dotação orçamentária especifica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 21 de maio de
2001.
Josi Hiaaii on Saraiva-Barbosa
- Prefeito Municipal de Aracati -