norma nº 32/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 032/99 Aracati, 05 de novembro de 1999
Cria o Dia Municipal da Consciência
Negra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Dia Municipal da Consciência Negra.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Cultura na responsabilidade de fazer uma consulta
a personalidades e entidades interessadas no tema, com a finalidade de marcar em que este
dia será comemorado.
Parágrafo Único — Para realizar a tarefa de que trata o “caput” do artigo anterior, a
Secretaria de Cultura terá sessenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 05 dias do mês de novembro de 1999.
José ne fton sarsivs Baboo
eito Municipal