norma nº 39/2001

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refeitura Municipal de Aracati (CAT
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP 62800-000 ha a,
Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
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LEI Nº 039/2001. Aracati - Ce, em 21 de maio de 2001.
Autoriza a celebração de convênio entre o
Município de Aracati e o Conselho Estadual
de Secretários Municipais de Saúde do
Estado do Ceará - COSEMS, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Autorizada a celebração de convênio de cooperação técnica e
financeira entre o Município de Aracati e o Conselho Estadual de Secretários Municipais
de Saúde do Estado de Ceará - COSEMS.
Art. 2º - O termo de ajuste tem como objetivo o estabelecimento de atividades
voltadas para a sedimentação do sistema de saúde, com a implementação de ações
direcionadas a novas políticas públicas de saúde em benefício da população.
Art. 3º - O Município de Aracati repassará, mensalmente. ao COSEMS, verba
destinada ao atendimento das i êni
r prerrogativas do term ânci
dotação orçamentária específica. di
Art. 4º - Esta Lei entrará io
disposições em contrário, em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇ
CO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 21 de maio de
2001
José
iltón Saraiva
- Prefeito/Munici fe Aracati -