norma nº 28/1999

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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
, RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
EE CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
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Lei nº 028/99 Aracati, 15 de outubro de 1999
Dispõe sobre doação de Bem Imóvel
pertencente ao Patrimônio da Prefeitura
Municipal de Aracati e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati, aprovou e cu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno, medindo 2 000 m? (dois mil metros quadrados), localizado no Córrego da Nica,
distrito de Aracati-CE, pertencente à Prefeitura Municipal de Aracati, para a Associação
Nova Esperança Córrego da Nica.
Art. 2º - A doação destina-se à construção de um posto de saúde, uma quadra
esportiva e uma caixa d'água para a Comunidade do Córrego da Nica O imóvel retornará
ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Aracati se as obras de construção da Associação
Nova Esperança não forem iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou se forem
interrompidas sem previsão de conclusão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 15 dias do mês de outubro de 1999,
A
José Hamilton sarttva doca
Prefeito Municipal