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norma nº 398/2011

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI Nº 398/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou é eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento 20 disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, Ill, da Lei Orgânica do Municipio, as diretrizes
orçamentárias do Municipio para 2012, compreendendo:
|- as metas e prioridades da administração pública municipal;
li - a organização e estrutura dos orçamentos;
Hi - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas alterações;
IV — as disposições relativas à divida pública municipal,
V- as disposições relativas às despesas com pessoal é encargos sociais,
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Ant. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os
seguintes anexos:
| - de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o 8 1º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de
2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito E
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE Es E
CNPJ: 07.684.756/0001-46 É,
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Il - de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o 8 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de
2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º, As metas e prioridades para o exercício de 2012 são as especificadas no Anexo de Metas
e Prioridades da Administração Municipal. Contudo, se houver alguma alteração está deverá ser
autorizada pelo Poder Legislativo, devendo sempre observar as seguintes orientações estratégicas na Lei
do Plano Plurianual para o período 2010 — 2013.
CAPÍTLO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade
social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
| — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunio de operações que se realiza, de modo continuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito O
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE :
CNPJ: 07.684.756/0001-46 o
“my
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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ll — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
V — unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas fisicas.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
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8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da
seguridade social (S).
$ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
|- pessoal e encargos sociais - 1;
|| - juros e encargos da divida - 2;
Hi - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V inversões financeiras - 5;
VI - amortização da divida — 6.
$3º.A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art. 13 desta Lei, será
identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8 4º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo digito 9, no
que se refere ao grupo de natureza da despesa,
& 5º. À modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições,
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CD.
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Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30
de novembro de 2010.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2012 para atender as suas peculiaridades.
Ant. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes
do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º, A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 10º. À alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência
de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 11. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipai
será constituido de:
|- texto da lei;
Hi - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP, aprovado peia Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30 de novembro de 2010,
identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art 6º e nos demais dispositivos desta Lei,
observada a classificação do Manual de Contabilidade Apiicada ao Setor Público - MCASP, aprovado peia
Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30 de novembro de 2010;
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito Ss
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE 5
CNPJ: 07.684.756/0001-46 “o
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
$ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
HI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo
com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão,
função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, € às ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CS .
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XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo,
com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos
€ operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
Xi — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do
Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Xl — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando os projetos
e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança e do
adolescente.
$ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os
orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de
cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento;
Hi — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e
da despesa.
Art. 42. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Municipio, até 10 de setembro de 2011, sua
proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da
receita nos termos da Art 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 13. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluida no orçamento
da Seguridade Social para 2012, constituida de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias
fixadas constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS.
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Art. 14. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no
minimo 1 % (um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes, bem como outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30 de novembro de 2010.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação
de recursos vinculados.
Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da lei orçamentária.
Art. 17. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de
créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
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Art. 19. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
|- da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
li - do projeio de Lei Orçamentária e seus anexos;
HH — da Lei Orçamentária anual e seus anexos.
Art. 20. À elaboração do projeio de Lei Orçamentária de 2012, a aprovação e a execução da
respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e
de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo.
Art. 22. A Lei Orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
titulo de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que
exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura,
educação, saúde e assistência social.
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Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 25. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente
ou de capital, ressaivada a autorizada em lei específica, mesmo que sejam destinadas à entidades sem
fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a adminislração municipal, de programas e
ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de
capital não autorizada em lei especifica. E mesmo depois de autorizadas, essa transferência deverá ser
publicada, por cada entidade beneficiada, dependendo de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
|. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
Il - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 26. Sem prejuizo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspecios, critérios e objetivos de
habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
ll — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de
equipamentos, bem como para as obras de adequação fisica necessária à instalação dos referidos
equipamentos e para a aquisição de material permanente;
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Il - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como
elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de familias de baixa renda.
Art. 27. Serã considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $& 3º, do Art. 16, da Lei
Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos
termos dos incisos | e ||, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/03.
Art. 28. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos
provenientes:
| - do orçamento fiscal;
| — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas
despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
til - da transferência de convênio.
Parágrafo único. As receitas de que traia o inciso |l deste artigo deverão ser classificadas como
Art. 29. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e
de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei
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Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta
lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta
lei, O seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 31. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as meias fiscais previstas no art. 20 desta lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimenio de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites
das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que
cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho,
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a
execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 33. Cabe à Secretaria de Finanças, a responsabilidade de coordenação do processo de
elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que traia esta lei, e determinará:
|- o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos,
H — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias
que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 34. Somente poderão ser incluidas no projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às
operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2011.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legistação municipal em
vigor.
Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, Il, da Constituição Federal, a
concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de
concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101,
de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto
de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 38. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei
orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2012.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas
no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para
tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do
projeto de lei orçamentária de 2012.
Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até
31 de dezembro de 2010 a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2012.
Art. 42. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais recebam recursos.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o
indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 44. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os
grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
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Art. 45. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes
da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 46. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do
exercicio, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2011, serão processadas no
exercicio de 2012 em créditos consignados em “Despesas de Exercicios Anteriores”.
Art. 47. O Municipio, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes
da federação.
Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes
de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de
julho do ano de dois mil e onze.
ee ES ere
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
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CEA LDO 2017 - Aneuo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL Dl ANACATI Página = 001
Grgão: 00 - covERHO MUNICIPAL
Pucão: ME AMNIELATIVA
Subtanção, 61] — AÇÃO LEGISLATIVA
Vroyramss QUO) - Ação Legishativa
Uerantir o Pleno Rúnretcia das Assvidades Leglnlativar e nuas Funções de Finralização,
Ação V00P o Meferrm sir Prato elo Clmeçros Meio otgun o ce Meet
Unidade de medido: Tridade Quont idade DR1Pr 1
Ação 2001 - Mumutenção deu Mividades de Loginlativo Mynicigal
Unidade de medida: Atividade Quantidade S01)7 1
Funcánt OM = ASSUSTÊNCIA SOCIAL
Sobtunçõor 241 - ASSISTÊNCIA MO IDOO
Programs; 04M — erviço do Atenção sa Táoso
Prepicior em idosos o melhoria de uias qelacues pessoais « Intecpuamalu, propurvicanamio
socialização, lazms w turapia ocupacional, como forma de integração « participação cretiva na
ot encho
Ação: 1007 - Construção e Equipamento do Centro de Convicência do Idosa
imidado de medida: centro reset obaddo 20574 1
a emma
Ações: “OPS « Mepntencán dim Servico do denncas se Idona
Hmdtodor sho mentiria: Eedoma LT Atendo Ton l ant Iudadhoi 20474 t
mubfunçhos DAT = ASSETÊNCIA À CRIANÇA o is ATUILICIEIarp Ie
a — em e
Presrumar 0055 Gezviço de Atenção 4 Criança «22 Adolescente
Alember du ainçã o ato cido Emeaalos rita O Minas alas 4 Lino qmsmitesa o cominho LUA O Aa É socontio dom
cama
Lo 20L2 Ansão de Matos e Prioridades
GOVERKO MUNTETPAL [e ARACATI Página : 902
eirestos eoctais e melhoria da quastdado qo vida.
Ação: 2021 — Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI — OCA
tininado de medido: Cosccçafus alemulicho Quantidade sbtyz 1
Ação: 207% — Manutenção dos Pólos de Atendimento da Crimnças w aus Adolescentes - OCX
Unidade de ardida: rrian/ados Lo) atende Dnit ido UVAS 7
Ação: 2016 - Manutenção das Ações PSE/CRENS/CASA DE ACOLHIDA TEMPORÁRIA — OCA
Unidade de nelda; Pessva(s) alendida(s quant ibid subo: 1
Ação; 20Y7 - implantação do Projovem Adoiescente - UCA
Unidade de medidas Jovenm atendidos vuent idade su17
Açõu: 2033 — Implantação « Maniluação de Abrigo Temporário pars Alendimento de Crianças e
adolescentes em Situação de Riscy o Contiitu cus a Lei — OCA
Duiciado dee umsbiias Crbatça al sietdida Quantidade 20177 1
Ação: 2043 - Projato Pequena Cidadão / Programa Amigo Noul — OCA
Unidade de medida: Criança Assistida Quantidade 0124 1
Aves DOM — Manutunção do Ohms vatório Tnfentil (Fundação Vai Lecr) - UCA
romciedardo ho muetidas Criança Asrintieta tatame Letadar
Subtunvão: 244 - ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA
Programu: 0935 -
Vectra; diet da
Aaslutência às Peggoan Cotenter
Assejdear wu ruomcraisto com biesmnbiriius emniuatao ue pesto um cecido mensal snlesios au salás io
minina, pets atendor à gituaçõe do vulnerabilidade temporarta.
Ação: 202% - Concesssa de Deneticios bventuais - OCA
Unidade de medida: Pegsta Ienmf iesiida Quantidade sotUz 1
— et pd tee Treihabiioy ms Rosinha
CERA
VENHO MENTOTPAL DE ARACATI
10 SOIS Amamu de Mutus w Crivridades
Página + 003
Mpliar au oportunidades de trabalho e renda de segmens pr cem di fi rnidades de atras do rrédito +
a coupacitação prubiuatonal,
dação: 2053 - implantação de Programs de jucimado Digital -Masisipio digital - OCA
Unidade de mel, Quant idaho TEITE 1
Nedur SOM Incentivo à úeraçãn de renda CN
Mi nhadho dr metida: — Cn Ebanehe t
Mane PUNTO = Capacitação para cm Tortatecimentos Tot Exauionat ds Fam idas ima
tnidode de medida: Cursos Toa] landos Quant idade quiz: 1
Programa: UNI) — Servico de Atenção am Portadores de Met iriâncin
Assequrar sas portadoras de detrestmcia Todas na meros para mis snctatiracãeos.
Ação! 2031 - Atendimento nos Inrtadores de Detiniência - CA
Unidade to medida: tessoa duner Lotado tusant Iobadha 2025+ 1
Programa; 0026 - Decviço de Atenção & Mulher
Propiciar & mulher uu etendimento difesemiado, com qualidade « direcionado &s suas
cotecterinticas.
emos VON pranto no Dentro ce Betnrômnha de ntoncão Tatogent A Mather,
Mentddadhor dheo mectidia: Malhoswis Ativendl sho Orissont Ludeaahos DOIDO
Ação: VOX - Manuteação ds Cuatro de Belestncia de Atencéus integral à Mulher
unidade de medida; Mulheres Atendidas Vuant idade 2017: 1
Crmgrumas MORA faertiç hr Riema q Famidi o
merituliaas o meios ado Família como estrutura basilar encial.
dá! VOO% — Construção do CREAS
Unidade dy medidos Controlo! Conmt ruido Uunntidade 2biZ: Ê
Agâor 101 — Construção 6 Tnatatação de Cominhas Comunitárias - OCA
umidade de mudtícias Umiriado Quant idade Z0i3:
eee ee me
Aa NIM — Cost rução de CRAS — OCA
temida de medidas Centro Vumot idade SOLZ: ]
em criancas de O » + amos SASER)
Ador 207% - Snntenção das Acme= saca esmcat tuas da Puett
CEARA LDO 2012 - Anexu de Molas € Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
ema
wuidade de medida: Família
AÇÃO: MES - Manutenção do CHAR
unidade do medida: Centro
Quantidade 2012:
Ação: 2040 — Acton dr Segurança A imentar o Nutricionais — ra
Duidado de medida: -
Quantidade 2017;
Ação: 2080 Apolo dz Ações Emergonciata da Defrua Civil
Vaidade de meúsdar —
aca
Quent dade
dos 2047 - Apolo ds Agims da Prevenção é Contsala do Due de Diugue — UCA
Vrvistander clor mmetiçãos
Ação: “Des Apoto aa Associativismo o ao Cooporat iviuma
Unigade de medica: —
ções MEEM m Emprlant ação do Pamca do Teto
Umitares des medidos Penjoto Implementado
Quasi Ludeeddos ONTDS
Quant idade 2017:
utamseh ihadis POTE
Página : 004
Smbfrinçães AMZ = MARLERÇÃO URARA
Programar 0040 — Nabiração Papalar
Gacantis queadias de qualidade áquelas pessoas em situações de vulneraht Hdade ancial.
Ação: 1070 - Comstrucão e Melhorias tabitartemais ama
Unidade de medida: Uricincio
Ação: 7021 - Construção de Kits Sanitários
Unidade de medida; Unidade
Função: 14 - SAÚDE
Sulbfunção: 107 — ATENÇÃO RASTCA
Pesgeamar DOM — Program he Aeencão Bésira se Baúdo
Quant Lago 20177
Quant idade 2012:
so
CRARA LDO Sol? — Anexo de Metas o Prisridades
GOVERNO MUNECTPAL DM ARACATI
rágina 1 tas
Pmpiimr ocacesso w melhorar à quai tado dos sorviços hánicos co sande, tendo às cauipes de nando
do Comiita cume nivo de rererêncio.
Mação oo — Cumt anne, Beslercuma no Mguacos Uimeammemalo ahos Chen labgaderas hos Crentbidos — CUCA
Unsdade de medidnr Unidada Quant idade VOLTS
Acção: 2014 Masuecnção c Funcicnamento doz Premjramas de Atosção Bisiva (POFZPACS/SE/MADT) (RA
Unidade de medida: Mnllla Quantidade “01%
idos ELMO Mata Legado ch ra mat Lt Pg as
Umidade da maciidas - Quant idade Dois:
Ros Mb Implantação o Manutencao say rarmbcta viva
Vnisiade de medida: Unsdudo E
Subfução: “2? - AZSTOTÊNCIA HOSDITALIO E AMBULATUNIAS
Programas UM! — ALendimento ambuimlorsal, Emecgencial e nompiiolas
Prmuver o vcubto aniverual q q atendimento Integimi da população avo perviços de saude cm
bompornto cm ebintrmo comprem! tomba,
Ação: C6S — Implantação e manutenção do CRPS AD
Unidade de mantida: imisade do saúda Quantidade D517%
Aecio: LOB = Comi rução, Reforma « Aparelhamento de Unidades dis Saúde — (CA
net ate meticiats Mash ter momcaches Quant seno Mt oo
Ação: 201% - Menutenção e Funciouamento du Suspital Dr, Ednardo Diem - NMED — UCA
te dido e metidos Hr | tintos Quant ldnde UNE
Ação: DOLL - Manstenção « Funcionamento do Centro de Setesência am Saúde do Trabalhador - CREEST
Tinidado de medida: rentro Quantidade 2012:
Ação: 2017 - Manutenção do Programa SAMI — UCA
Unidade de mestaa: Duidade Quantidade SIT;
dição: CUIM - Mabulcição € Fill stutmmmiçtos so Tónviço do Vesmio Alendamento UMA OA
SD o.
ves AO JUIZ - Anexo de Metas « Veioridades
CONEUNO MUNICIPAL DE AmaCATE Página - 06
Hesiubaido rhor munaticias Ties checo rent itado 2u13s t
Arão: 2067 Menntencão da Pnitolintem Conssrrinda
Mesbalisdho eles alli clas Tiesitdaador hot coibrdos Comtatad Ddaado bots 1
Soborançãero MA mo SINOS pr AO O MMA
Programa: DOT] - Atendimento Mulstnrial, Emergencial » hospitalar
rremmer o acustu universal - o atendimento integral da população eus seLviços de saúdo em
tospitais e clinicas especializadas.
Ação: 2019 - Manutenção e Funcionamento do CAPS - CA
Unidade de medida: Unicinde Quant Idade 2HYPr t
Ação; 2971 - Manutenção « Puncinmamento do Custas du Guide Buprodutiva / EMP Abre - UCA
melado de medidas Po=snnias atmnstavia uantidada utry t
Ação: JU36 - Pontemento Polimsuctal & Criança w uu Adutecieuta mm Conlulo cum ai Droga
Morrinhos ate medtirias Fescentn) atemlisa ta Cuaer tebnto AO “o
Subfunçãos J04 = VIGILÂNCIA SAMITAKIA
Peqrama: GETS = Vigitância d Saleit
Promemer o contiuio des determinantes dos problemas prioritários Sa catia.
Ação: 2077 Manutenção do Vigilância Sanitário
Unidade da medido: Unidade Quantidade vblis 1
sub funçaes Mi = VIGILÂNCIA prtremrondetra
Próguems: Us: vigilância 4 Susan
Vromuves o controle 404 determinantes dos probiemes peluritários de estude.
Ação: 2073 - Manutenção dam Achas de fnidemisiógicas « de Endenias
Umidade de medidas Ma ieimeho umidade volts ,
VKARA LbO 2017 Ames de Metas w Prioridades
FINEBNO MUNICIPAL DR AMACATI vagina + 7
Mçãos S0M4 - Manutenção e runCionamento do MacLeu de Enunusos — CA
Mis d cbn ter mrertistns — Quem rndeies MbÍ!S 1
Função: 11 - TRANALHO
cubeuncão nos - rmmato Rs rRAmntems
Progimma; 0036 - Coração de Trabalho = Renda
Ampliar am oporcunidades de fratalho e renda de segmentos cum diticuldades de amuno au crédito o
a caparitacão profissional.
Acho 204 = Fomento ao Empemendedas in
Tributos char mondticdos — Quant ishado 2017: '
Função: 1? - ENICAÇÃO
cimo iamaçãe O O A A,
Programa: 087] - Desensuivisento do Encino Fundamento!
Assequrar à asiveraalização do ensino, atsavés da igueldede nas condições de acesso, permanência o
tsito do alum matriculado mo ensino Cundamestal,
Ação: 100º - Construção, Ampliação e Raforms de Escolas Municipaly — OCA
timidade de medido: finonia quant idade 20171 kh]
Ação: 1001 - Equipamento de Escules Menicipuis - OCA
Vmidade de metido: Hsesha (a) Eguigado ot quam tado 20177 ;
Ações 100% - Construção, Ampliação w Uufocms de Escolso Municipalu — PUNDES GUI — (04
Unidade de metido: Halo quant tando 2otri »
Ação: ros — Manutençõe do Programa Dinhairo Zíseto mo Escula — PESE — Ox
Unidade de medida: - a +
Cana LDO 204% — Anoxo do Motas e Prioridades
GOVERNO MUNICEZAL DR ARACATI Pógina : OUU
Ação: 200% — Manutanção 4 osonvolvinento do Enalmo Fundammata? — ora
imidado de medida: Alunos! matrtoniade Uuantidado tpizy 3
Ação! *004 - Manutenção da Programa de Morenga Karolar - OCA
Merida de madtas: Aluno tmantidado DM: 1
Ação: 200! - Manutenção do Progtema de Transporte Esculss - DCM
Unidade de medido: Aluno Quant idade Z043+ t
Ação! 01) - Manutenção des Atividades Desemvulvidos no Ensino Fundamental Valorisaão do
Magistério UCA
tmicado do mesttudos Atum Quantidade omrit '
Dubluncão: J62 amaram sitio
Programa: MIM — Agstaranera ana Hetudantos do mestra Macro o duqurtor
Assequesr metas adequados para que vs cstudantes prssam ter acess no ensino médio € superior,
Bau SU = partos como Trommpnar has Bctoiao cha Marchas abs Pronto Múmb Loo poor Mistas haha = CR
Tnidade de medica: Alma
Subfunção: 163 - ENSINO PROPISITONAS
Prngraes: 605 — Programs de Valneinação do Gereidor
Desenvolver as recursos immanós do administração municipal, através da edunação contimunda.
bçãor DULY — Copacitação do Zorvidaras
nim do medicas poreianene copartras uam Tete onto 1a
Programe GUN — Amit daria mms Emtudimtio ck Ensino Mintic ee muquer tar
Assegurar metus adequados para que entudantus posuam Tor ucenso do ensino médio e auperiar.
cio: 0% Aquio c Asuistfacia a Estudantes Atas icescs do Ensiao Dupot los
CEARA LDO d0iz Aneno de Metas « Prioridades
GONESNO MUNICIPAL UM ARACATI Página E 00%
mabedado do meilistas Aluno Quant idade 201" 1
aee Mo REMICAÇÃO TRFANTIT
Programs; 000 - Desenvolvimento do Edunação Infantil
Cagacitar a criança de fa 5 an05 pais iniciar o processo pedagógico, através da patticipação es
atividades que promovam sen desenvolvimento ancial, fisicn o intetect
Adão: 1004 - Construção, Ampliação e Reforma dou Uantrou de Educação Tafuncil - OCA
Melutado ne mmcélidos Mtdtace mantido SNPA '
Ação: 2007 - Manuteução w Funcionamento da Educação Infantil — CX
Unidode de medida: aluno ia) matriculado Quantidade J0171 1
Ação: 2010 - Manutenção do Programa de Alimentação em Creche — CA
ale duboanho hot mailiados ATi usam Lobanho SATA t
Subfunçãos 16% — EDUCAÇÃO DK JOVENS E ALULTOS
Programa: BA Pause de Jovens € Multas EIA
Amseques a uboceção du jure — astulino que não Livoram ecuszo ao emnim Inndamentol uu nas
Logtaras coscisi to na idade própria.
ação: 2013 - Manutunção des Prezemna do Educacho de Jovens o Adultos « PHIN = GER
Unidade de metidos mim qmant ide POE 1
auntunçãos W? - EDUCAÇÃO Wi IAL
Trogramas DOIM - Extscando Empuniral
Ampitar a orerta (dr oportunidade de atendimento ans portadores de nmaunsidadon educativas
espectate.
Ação: ZU12 Manulunção e Adapração das Atividades da Educacão pilvianção cem Mecwasidadom
Hapeciato = xa
Unte vt metidos Air uuantedade MMA 1
Duptunção: 4%) - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: VEZ Urerirámio SUMD) de msn WTiari a agrade
<=”
CEARA Mint DOIS — Anexo de Matas » Privridaden
GOVERNO MUNICIPAL LE ANACATI Página = 010
Tronnformar a enrola óbito mam ambiente de aprendizagem praverante cometas do mena atum é Funciona
esmo centro de recepção, produção, difusão o frradiação cultural,
AMA — drogas Simbi Se Desenvolvimento das Aprondiragans — IN:
Unidade de medida: Crianca Quantidade 2012: t
Punção: 13 + CULTURA
Subfunção: 61 - PATRIMÓNIO BIST ARTISTICO 4 ARqUEGLASICO
Programa: 004% - Cultuta do Vazao tom
Assegurar 1 desenvolvimento multaral e incunt iuris myni Fentacães nertarinaa de emTinirmia, além ne
preservar a cultura histórica do Municipiu.
Mpdos SUoB — Corner vação é brasarcação do Patrimônio Cultucal, Histórico e Arquitetânico — ra
imidtade de ueelidas Quantidade ct?s '
Sib Função 47 — DTEUNÃO GULTIMAL
Programe OO4K = Cultura co Nose Deves
Annegurar « cdeuenvnlvimento multucal e incentiva na munitustações artisticas « culturais, alem de
preservar à cultuse hintósica do Municipio,
Ação: 2056 - Manutenção da Biblioteca Municipal - aca
unidade e muticda: Quantidade 2012:
Acãor 2057 — Manutenção do Tealro Muúnlcipel - OCA
Unicindo de medida: - Quantidade MP; 1
Teagwnbive à Promução « Valuslcação de Alivitiade Cultucal o 4)
Nor dondo: abr mutidus — Cam stludho TOTT: 1
Função: 14 — DIREITO DA Citunanta
NETO bnLEMARENTO PENSITULLAR
Prompremai DSO Prviprates ue Pesqular ósmçõos Pumeliioa bos
CEARA Lao SDID — Anerno tios Mestra + Pr sus a chuiôenio
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI Página : 02
Amma uu cisimeidao o aeguiar ração Jegul cds suma pargur Fonbeibios, alivio da wma ELisação tom
terras.
Rodes dub Manutenção do Programa de Regularização Fundiaria
Cnitnde de uedides Quonl idade T017: t
Bulsfunções 422 — DIRKSTI INDIVINDALO, COLETIVOS E DIYUZO
Pioqranar OOSU — Atetição 4 duvontudo
Integrar wi mewmentos jovens na vida social,
AcÃos 207 — Construção dn Cante de dventndo o Cistadania — ra
Unidade dé muidiada = Quant idade 20170 1
unção: 14 — UZAANTSMO
mubtunçaa: ANT = UMPRA MTTRITURA INtRANA
Programas 004) — Desenvolvimento da Infement rotura Srhana e Mural
Promover a permanente mmlhorin da infraestrutura do Município.
Ação: tOLZ - Reforma é Ampliação de trédios Públicos
dm tontos ste memtiados Simrirdacdo Quantidade P177 1
Ade; 1014 — Construção de Comitihr lom
died tado nto mentir Pi todinho Quant duende STA q
Ação: 1045 — Conatrução, mefarma « Secuperação das Praças e Parques Municipais
tnidado de madida: Unidade Quantidado 2017: “
Programa: DD4L - Serviçuy Públicos Essenciais
Necegurar « prentavão de secvição paniicon anne
Acho! MS — Manutenção das Praças é Parques Municipais
Unidodo do medida: Uuant idade cut: '
=
CEARA
LDO 2012 — Anexo de Metas e Prlas idades
GOVEERO MUNICIPAL DE ARAATT Véia + pr
Prograna;
v0Mi — Tesenvulvinento da Inframarrurura Viária
Melhorar a malta visria, além do adoquar aus sistemas wláricos emtadual e Codntal.
ado! 1016 — Construção, Ampliação, Reloram ee Por imemenl seçõõos viro Puro vo Aviseritima
Vas idaho be omoebinho, Kay Duausisk Tabanho DOLDS +06
Subfuação: 44! - SERVIÇOS umBAnUS
Programar DMI
Duvenvol vimento da Talturyleuluro Urbana o Murat
Premmcemr a purimenenia umlburio de inlsavstsulura do Muuicipiv.
idos VOTI - Jupletacoçõãos abs Mirsaso Semi táa dor
Tnidade de medida: Aterra Quantidade 2013: E
Vrngrama: (MZ — Servicos Vobiloos Ssmgnstaia
A:
oqurar 2 prestação do sorvicus públicos cosencials.
ASao: “UM! — Manutenção da Lizpora Urbana
Sie snbemados boo masibendas — Quantidade “Or
Jubtunção: 46% - RECURSOS HÍDRICOS
Programa:
= servicos enbiicos masanctata
Assequror a prestação de serviços públicos casenciais,
Acáue Luc — falcão e Matiuiencau Ui fado ds Abeoteciminto de Agua
Unidade de medida: - Quantidade Z01Z: 1
Subtuação: 6H - ABASTECIMENTO
Program: GU4T — Desenvolvimento da Tnfrnentrntira trhana e Rural
E
$
Promover a permanente melhoria da infrsestrutura do Município.
Ação: 1U1S -— construção de Poços, Chafarizcec o Ciarernas
vm tece de mectirias sinçom Ourant iodeto rnire mm
Le - manIvAÇÃO
cobtunçãos (1) — BARTTAÇÃO RURAL,
Programas MAO
Rabi Lação Popular
CEARÁ LDO 2017 - Anexo de Metas e Prinridades
GOVERMO MUNICIPAL DE ARAGATL Página 2 17
Coments mtos ntbEntos dos agtano di shoachos soequni Logs putrinsmm seno tm 1o E Liam reto ches sto Lasect cabo E D itâmades astuto som
Ação: IU?l - Construção de Kits Senitóriva
Unidade de medida: kit Quant idade im: am
Punção: 17 - SANEAMENTO
SubiPunção S72 — naNRAMENTE MÁS ICI IPRANO
Pragrama: 44 — Sorvicas Publicos Euconctais
Assogurar « prestação de serviços públicos essenciais.
Maóus NOPZ — Atol tação dão Beda de Densimgis Eluviml
tom idgade: alo mmcabiahos Fendo
subfiunção: 544 - NECURSOS KITRICOS
Programa: 0047 Servicos Piblicus Euscuciala
hnsemgurar a prestação da verviçus publicos unsuta ia
hçõo: 7045 - Muilenção ue Rede de Datiuguin Pluvial
unidade do madida: Sistema Quantidado ZDLZ: 1
Função: 1º - GESTÃO AMDLENTAL
Subtunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSSAVACÃO AMATENTAL
Pesgraneo BOT o Tesenvalosmento da tnfranstraturo Nrbana e Rusal
Prumuvez a permenente melhoria da infrasatrutura da Muntetpio.
RENTAL
neo LUIS = muita irao da Marque uso ut
tmigado de medido: Arem Henanicade Quantidade 2077 '
Programs DO46 Quesl iluda Ambismatal
Melina om Motel Eboahos hs omisso cmbileos, biosõo ds ouisilucamentoo o dt o
intervenção em áreas degradados,
duas TOLO — Iesiutivo à Prssarvação 4 Educação febicatal UA
ES
CuAMA 140 2013 — Anexo de Melos w Prioridades
ORAR VETS NC TRAS 1 amas ATO Pena 1 014
Unidade de medidas Quant idade SON% 1
Ponçãos 19 = CIÊNCIA M TREMALOGIA
Fubluaçãos 473 - DErusãO DO Comme nero cresrinica m rue
Mrompramas iso — tarraçãeo qe renato e mondo
Ampliar me operam trt rd from e e ret hot cen rim sh PR Dolo hm mermo am orAdire
a capacitação profissional.
Ação: J0%1 - implantação de Frograna de Inclusão Digite! menirspio Digital oca
Umitiade de medida: Progrenao Ieplantade Quant idade SONO 1
Função: 29 - AGRICULTURA
embfeeção: MT — PROMOÇÃO TA PINMANÇÃOS WRIZACEAE,
Programa: UMA - Dasenvalvimento Agruperuário
urerecor suporte técuico «e de mutersaio ao peques produtor, mem condição do dessivolvamento
agrogecnária da Mumiripim.
Ação: 2040 = Apoio nm Masanvolvimento da Rgsumegócio e Aquicnitara
migade ne metidos — Oman Iago Dúitos '
ação: 2041 - Apoio
agricultura Familiar
Unidade de medidas Quantidade J0171 +
Ação: 2u4b - Apolo ao Desenvolvimento do Frut tontura
Umidade do mndida; Cas ligado OI '
cubfuações WOZ - PROMOÇÃO DA SNONUÇÃO ANIMAL
Programas OUMA Ieacnvolvinento Agespecubrla
alaruar mugureta Louniec o do mutletêmia o ququemes prendulao Como cnmelição do abemenuais imentor
queer (o do Municipio.
Acao: HI)? — Minutunção de Contem de Manejo, Contou a tre tepanão (AMENItOS
ES
Craná Lio J01Z - Anexo de Mutas w Priuridedes
GOVENNO MUNSCIPAL TE AMACATI mágina é 01%
umidade de medida Uuantidade Shit: 1
sortudos: TT raNINAÇÃO
Programa: GSM - fesentolvimento agrogecstria
Ulerecer suporte lécnivo e de milgisaiz ao pequeno produtor, coma condição do desenvolvimento
eqropecgásio & Município.
Ação: VOLS — Construção de Poço
its rbmados ebes mertistos rena Ore dubai SOL “
= 23 - CombaCIO E amavIÇOS
subfunção: 69% - ImIE
Programa: 0047 Promição do Tucsimo
Desserver põem necessárias o Imemativar a peequisa, demenvulvimento e divulgação das
potencialidades Iocain, planejando m fomentando » indastrta do toriqes, coma forma de ocupação
proeut iva quradora do sunita.
Mão: 103 - Premnção o Benliração do Carmavai de Aracati OCA
domina tm mtas Vu sm SUIS t
dão: SUNT - Promação + esenval vimento do Tursimo - tá
Unidade do medida: Quantidade SOTSL t
Função; 25 - ENERGIA
Somme 10 — PRERCIA PLPRICA
Frogrema: 004! - Sorviços Pablicus Essenciais
Annequear a prestação da serviços públicas casenciasa.
Ido: LUA0 — Ipolioçõe mt Mesnalemçãos des frstde che Tuma rms Pelo) [om
Me haadho es omecaloubs Mada: Qual holanda DOES '
suttunção: 217 TRAESICETE aomeerdato
Programe. Ooh - Inpunval vimento da Lubiauuleulito Vibtia
CEARA LUO DOLE — Amen nho Mola m Privs bbades
GONRRNO MUNICIPAL DE ARACAPI Página 1 vie
Mellucas u muúlho vimeimo uiúm dos csbepuas tm minima wide boo emstabusl ms Fobos
Açêo: 1013 — Cuasisução q fecupereção de Estradas vicinais
Mato alo mim Que tande arre ”"
Função: 71 - DESPORTO E LATER
Dunrimeso MA tries rr mirra
Programa: 0048 - Esporte para Todos
Apoler « práLica cupuctávo o q lazer como torna de melhoria da quel idade de vido e efetivação da
ebdadania,
Ação: 2062 — Apoio au Espeto Maior o ce Memadimenter
Unidade de mudida: - Criaist inbacha TOLTA 1
Bubfunção: 917 - EESPORTO ConEmITÁRIO
Programas O0f€ aporte gara Todas
Apoiar a prática esportiva «o lazer como forma de melhuria da qualidade de vida e efetivação da
cidadania.
Ação: 1075 - Ampliação e Melhoria de Infraestrutura Esportiva - OCA
Umdelncio dos mmol leds Ut otnrtos Quantidade 20121 E!
Prefeitura de Aracati “a e E4
Fazendo Muito Mais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012
AME - Tabela 8 (LRF, am 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
Nota:
Não há previsão de compensação de receita para o periodo 2012-2014, visto que os benefícios existentes foram concedidos
anteriormente e não comprometem az metas fiscais estabelecidas pelo Municipio. os valores já estão expurpadas das estimativas
de receita.
Prefeitura de Aracati Mo E4
Fazendo Muito Mais
LE: DE DIRETR'ZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2012
AMF - Demonstrativo T (LRF, as. 4º, & 2º, inciso |) R$ milhares
%
(ca) x 00
ZSPECIFICAÇÃO
Metes Previstas em Metas Kealizadas em
Receia Total 120,5445 104,3630 1,463
Reccias Primárias 1) 119,8320 103,1928 216
Despesa Total 6,67
Despesas Primários (1) «6,85
Resulzado Primário (E - 1) 0,00
Resuliado Nominal 1,32
Divida Pública Consolidaca 226
Divida Consolidada Liguida
FONTE: LDO 201 | e Balenço Geral do Mamcípio 2010
Nota:
PIB Estadua! Previsto e Realizado pare 201€
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual parc. 2010
65.064
74.949
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE,
E4
Fazendo Muito Mais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
20172
AME — Demonstrativo J] (LRF, am 4º, 6 2, inciso 11) KS milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Tor!
Receitas Prnárias (1) 19,61
Despesa Tota! 1065
Despesas Primárias (II) 10,76
Resultado Primário (= IN 88.56
Resultado Nominal -
Dívida Pública Consolidada 0£0
Divids Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 588
Receitas Promárias (ly 5,84
Despesa Total s.E8
Despesas Primárias “Hl) 859
Resultado Primário (: - 11) «181,33
Resultado Nominal .
Divide Pública Consolidada «4,31
Divids Consolidada Liquida 13,25
FONTE; Balanços Gerais de Municipio 2006-2097 e Projeções
de Cálculo dos Valores Constantes
Prefeitura de Aracati te! O. E4
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2012
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
Operações de Crédito (a) o
Rendimentos de Apizações Finasceaw(>) 876
Retorro de Ooerações de Crédita(e) 0
Recebimento de Empréstimos Corcadidos dg) 0
Receitas de Privalizaçõeste) [o]
Receita Tote! 78219
(ate d.e 876]
Receita Não-Financora: 7.23
Para Cálealo das Despesas Primárias
Especificação
Juros e Amorização da Divida(g)
Aquisição de Tit. ce Capite) Integralizado(h)
Concessão de Erpréstimosti)
RE = A DT
Prefeitura de Aracati Ee O. Eq
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LEI DE DIRETRIZES CRÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
201
Para Cálculo da Divida Pública Consolidada;
Especificação
Divide Moirháris (j)
Outras Divides (1)
Precatórios Judiciniçm)
Divide Pública Consolidada
Para Cálculo da Divida Consolidada Liquida:
Divida Pública Consolidada-DPC
Avivo Disponível (n) 23.190
Haveres Frmenceiros(o) 100
(:) Restos 6 Pagar Processedos(p) 3.600
*=(arobp'
Divide Cossolideds Liquida
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação
Divida Mo'rlária (3)
Ousres Divides (1)
Precatórios Judiciaisim)
Divida Pública Consolidada
Para Cálculo da Dívida Consolidada Liquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 4875
Ativo Disponível (9) gs00
Haveros Fisanceirodo) 1.817
(5) Restos a Pagar Processacos(p)
*=(umop”
Dívida Consolidads Liquida
Prefeitura de Aracati ez
Fazendo Muito Mais
| srozm] esa] — Toren|
| 200700] *2esesv] oossro] 2080] srroso] asraMo) 409620]
[2071240] rasrias| 2100540] 2963100[ 2058500] — 2900805]
E E O O
RE TT ET TO
[3100 seo| "5s7ê 00] — 2025370] —a528540]
[2orasoo| —2320.086]
| 1272515] sasiseo] 4010530] testado) 2038320]
| sos0sz] ousa] 230215] 2seg00] 201365]
EE re amam] assa mess | 1.000
| 3$ TE s0o) 4 3T5.398] 27206740] 41 e70508] 46 577 686
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232017
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Financeiras LCSTES
Financeiras do FEX
Recursos do Sistema Unico de Saude -
ras. Res Fundo Nac, de Assist Social-FNAS
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10 618.1
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E
frame. Rec, Fundo Nac. de Assist SockTNAS
[Conução do Siro Educação]
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rena de Convênio do Estado
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Outras Receitas Correntes OT esr3os| 630061] to6941] a96575
TS e = O ST
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| 159625] 76663] rosa] aras00) 355705)
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501 035] 9 383
E
1
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| as77000] astaszo
(Cortrinsção PatronsipRSPS ES ARS RE ME E E
(Deduções para Formação do FUNDEB | 4919683] 6160452] SI0IS%| 6300645] 7692246] a501005] 0305645)
forca oanscema Í tos] romoom) tamem) erssan] srs em) toner are) tratado
[Receita Financeira || | transa] rasos | tAst5%0] sesos30] se11840] 2038320)
[TOTAL DA RECEITA PRIMÁRIA | JEser12s] JrS2516] Trga6ota] Be 155096] BESTLU0O/ “05 506.536] “17098 580)
[RECEITA CORRENTE LiouiDaº | | 7ont6556] 73615402] 74105121] 82422295] 91450310] 101140375] 112100780]
FONTE: Biaianços Geram 2000/2010 c Projeções
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS
Para definição dos valores constantes de 2008 a 2010 foram conuderadas as, recettas esetrrumente arrecadadas conforme dados de batanços geram do Munscipio de 2007-210
Para o exercício de 2030 fo: contiderado um crescenento vegetativo tendo como média 08 três últimos exercícios e uma arrecadação de transterências de convênios com base nas
emendas de Gancada e mandiam 905 orçamentos da Urmio e do | stado é trarsterências votuntanas
As esbmiutivas dos exercicios de 2012 a 2014, tiveram como prensa, metodologia consagrada em projeções orçamentanas, utilizando os veguintes agregados econômicos.
Crescimento do PS Estadual (6) = 5.5, 55255 infiação media (4) PCA = 5,0 so ano. Modemização dos Procedimentos de Armecadação (4) = 2.0 no ano
Prefeitura de Aracati rs | Cc E4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Despesa Realizada 2008-2010, Revisada 2011 e Projetada 2012-2014
E DR a
2008 2009 2010 2011 2012 2013
espesso Coremas | GA Mi TA O O ea
| 34.338.191] 40.660.522] 46013713] 40.000.000] 44.000.000] 48.400000] 53.240.000]
[34830] 161785] 4287] 5000] 6000] 8000] 10.000]
ENEM) 2OMORSA] olnéiomi 42 it on] atom eim se 127677) setor 668
E ——[ ENA UMAS O
investimentos "O | 5000260] 2572533] 1083854] 3000000] 3.300.000] 3.600.000] 4.000.000]
inversões Financeiras | ssa 0 do do od od o
| 1.376.224] 1.475.526 o AJso mel 1 aim 008] 1480000) 1170000) 1.500.000
O DR E ROO RS
Total Geralda Despesa ——| TIM1420] TEZ422] MUATAADO| 07564615 97.485.420] 107.617.376| 119.074.900]
Despesa Financeira | 1.691.063] 1.637.311] 1.354.095] 1.455.000] 1.466.000] 1.478.000] 1.510.000]
[Despesa Primária | 69423366] 72.576.911] 79.060.100] 86.109.615] 96.019.420] 106.139.376] 117.564.900
Prefeitura de Aracati a e 4
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
- 2012
AMF — Demonstrativo IV (LRF. art. 4º, 82º, inciso 1)
FONTE: Balanços Gerais do Município c do RPPS
Notas:
O Patrimônio Liquido apresentou variação positiva de 7,71% em 2009 em relação a 2008. decorrente do aumento
e do ativo permanente, influenciado pela incorporação de novos bens móveis c imóveis e do crescimento da dívida
ativa, e pelo lado do ativo financeiro. pelo superavit financeiro apurado no exercício. Já, em 2010, o resultado
observado foi de 7.45%.
Prefeitura de Aracati Es e E4
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2012
AMF — Demonstrativo V (LRF, am. 4º. 82º. inciso III) R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inverções Financeiras
Amortização
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
se da er
: Próprio dos Servidores Públicos
Prefeitura de Aracati [=| e 4
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LEI VE UIKE FKIZES UKÇAMEN | AKIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 52º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA(!)
RECEITAS CORRENTES 3.050
Receita de Contribuições 2.174
Pessoal Civil 1.867
Outras Contribuições Previdenciárias 0
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 307
Receita Patrimonial 876
Outras Receitas Correntes 0
RECEITAS DE CAPITAL 0
Alienação de Bens 0
Outras Receitas de Capital 0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) 2.793
RECEITAS CORRENTES 2.548
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil 2.548
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 245
Receita Patrimonial 0
RECEITAS DE CAPITAL 0
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (0)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IIl)=(1+11)
DESPESAS 2010
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT) (IV) 3.941
ADMINISTRAÇÃO 3.941
Despesas Correntes 3.940
Despesas de Capital 1
PREVIDÊNCIA 0
Pessoal Civil 0
Outras Despesas Previdenciárias 0
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS 0
Demais Despesas Previdenciárias 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.941
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (HI-IV) 1.902
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0
BENS E DIREITOS DO RPPS 5.469
FONTE: Balanço Geral 2008-2010.
Prefeitura de Aracati
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”)
RECEITAS DESPESAS
exercicio | PRE PREVIDENCIÁRIAS
E) [O]
2010
201
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
21
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
6.281.070,54
6.654.583,91
7.115.357,36
7.532.349,18
7.938.143,17
8.324.965,90
8.652.253,99
8.946.020,70
9.199.498,03
9.307.769,80
9.301.364,00
9.039.109,84
8.636.765,08
7.961.106,16
TI743N,A
7.466.623,94
7.535.351,41
7.560.577,
7.522.452,53
7.605.668,84
7.574.804,31
7.612.027,85
770.217,34
7.738.561,56
7.832.740,87
7.997.546,55
8.087.017,26
8.279.853,39
8.447.785,47
8.523.816,60
8.678 954,80
8.825.192,59
7.385.141,86
TASS 427,14
7.546 807,38
7.540.131,88
7.624.889,39
7.703.212,70
7.784.980,60
7.831.474,93
7.883.025,28
7.909.393,52
7.926.758,98
7.917.554,40
7880 686,46
7.815.314,64
7.720.435,80
7.596.394,41
7.442.595,12
7.258.642,04
7.046.287,26
6.804.610,13
6.534.730,69
3.125.118,15
4.178.191,32
4.668.630,17
5.387.331,87
6.052 800,91
6.767.794,72
7.621.223,03
8.439.559,79
9.265.475,59
10.462.617,47
11.709.840,47
13.512.513,44
15.005.980,35
16.799.786,99
19.113.815,06
21.066 369,67
23.185.529,25
25.551.314,76
28.263.960,21
30.569.851,72
33.368 552,52
35.989.981,85
38.457.028,02
41.247.689,63
43.835.564,66
46.211.447,60
48.895.598,28
51.224.363,28
53.650 292,46
56.447. 776,63
58 890.983,68
61.374.220.93
63.710.984,86
65.912.992,96
67.922.269.93
70.123.888,50
71.806.651,90
73.301. 457,89
74.546 988.38
75.657.867,31
76.460, 186,81
T7.042.345,19
77.324.569.91
77.348.610,4]
77.101.910,80
76.573.935,15
75.753.350,60
74.638.096,60
73.221.476,13
71.500,747.41
69.485.671,65
67ATIMAS.63
ea qi
3.155.952,39
2.476.392,59
2.446.727,19
2.145.017,32
1.885.342,26
LSSTITLIS
1.031.030,95
506.460,90
65.977,56
1.154.847,67
2.408.476,48
4.473.403,60
6.369.215,27
8.838.680,82
11.739.441,72
13.599.745,73
15.650.177,84
17.990.737,42
20.741.507,68
22.964.182,88
25.793.748,21
28.377.954,00
30.745.810,67
33.509.128,07
36.002.823,79
38.213.901,05
40.808.581,02
42.944.509,89
45.202.506,99
47.923.960,03
50.212.028,88
52.549.028,34
56.325.843,00
58.454.565,82
60.375.462,56
62.583.756,62
64.181.762,50
65.598.245,19
66.762.007,78
67.826.392,58
68,577.161,53
69.132.951,67
69.397.810,93
69.431.056,01
69.221.224,34
68.758.620,51
68.032.914,80
67041.70219
65.778.881,01
64.242.105,37
62.439.38439
60.367.235,50
58.034.153,51
me
SALDO FINANC.
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
12.290.588,23
14.411.105,71
16.490.307, 41
18.261.315,42
19.763.393,15
20.928.070,43
21.559.923,97
21.658.160.29
21.173.595,34
19.598.965,99
16.769.364,56
1.887.892,78
5.113.239,60
- 4.121.098,22
- 16.233.135,26
, 30.194.300,58
- 46,191.414,92
- 64.509.099.21
- 85,548.912,t1
as 108.796.056,51
- 134.844.376,36
e 163.455.066,07
= 194.417.604,72
- 228.118.965,58
- 264.296,325,57
= 302.674.037,61
ps 343.627.149,48
- 386.707.538,83
- 432.034.290,62
- 480.059.710,12
Im 530.359,821,80
- 582.981.299,44
- 639.366.477,00
- 697.868.940,90
- 758.283.691,29
- 820.889.248,35
- $85.086.637,94
- 950.695.389,53
- 1.017.465.090,58
- 1,085.294,737,35
- 1,153.873.614,09
- 1.223.006.565,76
e 1.292.404.376.69
- 1.361.835.432,70
- 1.431.056.657,04
- 1.499.815.277,55
- 1.567.848,192,35
- 1.634.889.894,54
- 1,700.668.775,55
- 1.764.910.880,91
- 1.827.350.265,31
- 1,887.717.500,80
- 1.945.751.654,31
Prefeitura de Aracati Rs Q E4
Fazendo Muito Mais É
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”) R$
RESULTADO SALDO FINANC.
PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(6) = Gab)
61,677.690,98 55.441.186,82
58.524.059,97 |- 52.610.919,52
55.137.105.07 |- 49.569.762,62
51,543. 181,18 |- 46.341.353,85
47.783.074,96 |- 42.962.376,00
43.899,375,67 |- 39.471.34327
39.939.755,69 |- 35.911.498,87
(4) — (4 Exercício anterior) + (c)
2 001.192.841,12
5 2.053.803.760,64
- 2.103.373.523,26
E 2.149.714.877,11
é 2.192.677.253,11
É 2.232.148.596,38
s 2.268.060.095,25
6.236.504,16
5.913.140,45
5.567.342,45
5.201.827,33
4.820.698,96
4.428.032,40
4.028.256,82
3.626.154,54 35.952.266,60 |- 32.326.112,06 |- 2.300.386.207,31
3.227.813,04 31.997.788.62 |- 28.769.975,58 |- 2.329.156.182,89
2.839.292,65 28 138.510,91 |- 25.299.218,26 |- 2.354.455 401,15
2.464.983,13 24.421.115,22 |- 21.956.132,09 |- 2.376.411.533,24
2.109.434,85
1.778.643,80
1.473.696,65
1.198.736,21
954.928,67
743.771,53
563.677,09
415.404,54
296.812,30
204.877,09
Fonte: Instituto de Previdência do Mumcipio
Notas:
1- Projeção atuarial elaborada em 09/04/2010 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social -
MPS.
2- Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: massa salarial mensal de R$ 1.389.675,55; taxa de
crescimento vegetativo de 1.00% ao ano; idade média de 41 anos; taxa de inflação média de 5,00% ao ano; taxa
de crescimento real do salário minimo de 1,00% ao ano; e juros real de 6,00% ao ano.
20.893.003,55 |- 18.783.568,71
17.608.983,94 |- 15.830.340,14
14.582.589,60 |- 13.108.892,95
11.855.245,07 |- 10.656.508,86
943847598 |- 8.483.547,31
7.346.428,89 |- 6.602.657,36
5.563.141,56 |- 4.999.464,47
4.098.157,64 |- 3.682.753,10
2.925.366,85 |- 2.628.554,55
2.017.446,83 1.812.569,73
É 2.395.195.101,94
E 2.411.025.442,09
É 2.424.134.335,04
á 2.434.790.843,90
a 2.443.274.391,21
4 2.449.877.048,57
- 2.454.876.513,03
E 2.458.559.266,13
E 2.461.187.820,68
2.463.000.390,42
Prefeitura de Aracati “a e 4
Fazendo Muito Mais :
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012
AME — Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) ticos
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição a
Nota:
Não há previsão de compensação de receita para o periodo 2012-2014, visto que os beneficios existentes foram concedidos
anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, os valores já estão expurgadas das estimativas
de receita,
Prefeitura de Aracati és e 4
Fazendo Muito Mais à
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2012
AME — Tabela 9 (LRF. art. 4º. $ 2º. inciso V) R$ milhares
EVENTO Valor Previsto — 2041
Aumento Permanente da Receita 9.920
(=) Transferência Permanente de Receita o
(5) Transferências ao FUNDEB 1.392
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.528
Redução Permanente de Despesa (II) 100
Margem Bruta (TT) = (1+! 8.628
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.000
impacto de Novas DOCC 2.000
Margem Liquida de Expansão de DOCC (LI-IV) 6.628
FONTE: Prefeitura Municipal de Aracati
Prefeitura de Aracati na O) 4
Fazendo Muito Mais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012
PROVIDÊNCIAS
Valor
Abertura de crédito adicional a partir de
.. |cancelamento de créditos orçamentários e
500 adicionais de despesas discricionárias
Reajuste do salário mínimo em percentual
superior à previsão orçamentária, com
impacto na despesa com pessoal
Frustação de receita de Transferência de
Convênios
1.000]Limitação de empenho e movimentação
Despesa decorrente de previsão
orçamentária a menor
Despesa com juros e amortização da
divida orçada a menor
Abertura de crédito adicional a partir da
100JReserva de Contigência
Condenções e acordos judiciais
TOTAL
R$ milhares
Valor
1.500
700
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Assessoria:
EMPRESARIAL

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