| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI Nº 398/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento 20 disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, Ill, da Lei Orgânica do Municipio, as diretrizes orçamentárias do Municipio para 2012, compreendendo: |- as metas e prioridades da administração pública municipal; li - a organização e estrutura dos orçamentos; Hi - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas alterações; IV — as disposições relativas à divida pública municipal, V- as disposições relativas às despesas com pessoal é encargos sociais, VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições gerais. Ant. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: | - de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o 8 1º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito E CEP: 62.800-000 — Aracati-CE Es E CNPJ: 07.684.756/0001-46 É, Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Il - de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o 8 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º, As metas e prioridades para o exercício de 2012 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal. Contudo, se houver alguma alteração está deverá ser autorizada pelo Poder Legislativo, devendo sempre observar as seguintes orientações estratégicas na Lei do Plano Plurianual para o período 2010 — 2013. CAPÍTLO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por: | — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; | — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunio de operações que se realiza, de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito O CEP: 62.800-000 — Aracati-CE : CNPJ: 07.684.756/0001-46 o “my Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais ll — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo; IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; V — unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fisicas. Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais 8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). $ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: |- pessoal e encargos sociais - 1; || - juros e encargos da divida - 2; Hi - outras despesas correntes - 3; IV — investimentos - 4; V inversões financeiras - 5; VI - amortização da divida — 6. $3º.A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art. 13 desta Lei, será identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa, & 5º. À modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições, c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CD. CEP: 62.800.000 — Aracati-CE CNP): 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30 de novembro de 2010. Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2012 para atender as suas peculiaridades. Ant. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º, A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 10º. À alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 11. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipai será constituido de: |- texto da lei; Hi - quadros orçamentários consolidados; HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado peia Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30 de novembro de 2010, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente; V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art 6º e nos demais dispositivos desta Lei, observada a classificação do Manual de Contabilidade Apiicada ao Setor Público - MCASP, aprovado peia Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30 de novembro de 2010; Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito Ss CEP: 62.800-000 — Aracati-CE 5 CNPJ: 07.684.756/0001-46 “o Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da $ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; HI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, € às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; X — fontes de recursos por grupos de despesas; Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CS . CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNP3: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ay Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos € operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras; Xi — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000; Xl — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente. $ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá: | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; Hi — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 42. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Municipio, até 10 de setembro de 2011, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 13. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluida no orçamento da Seguridade Social para 2012, constituida de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS. Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ay Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 14. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no minimo 1 % (um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 4, de 30 de novembro de 2010. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 17. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 19. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: |- da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; li - do projeio de Lei Orçamentária e seus anexos; HH — da Lei Orçamentária anual e seus anexos. Art. 20. À elaboração do projeio de Lei Orçamentária de 2012, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei. Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo. Art. 22. A Lei Orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social. Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 25. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente ou de capital, ressaivada a autorizada em lei específica, mesmo que sejam destinadas à entidades sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a adminislração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital não autorizada em lei especifica. E mesmo depois de autorizadas, essa transferência deverá ser publicada, por cada entidade beneficiada, dependendo de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação: |. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; Il - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. Art. 26. Sem prejuizo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspecios, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ll — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação fisica necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP; 62.800-000 — Aracati-CE CNP): 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Il - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere. Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de familias de baixa renda. Art. 27. Serã considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $& 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos | e ||, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/03. Art. 28. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | - do orçamento fiscal; | — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; til - da transferência de convênio. Parágrafo único. As receitas de que traia o inciso |l deste artigo deverão ser classificadas como Art. 29. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente. Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito E» 2. CEP; 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta lei, O seu cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 31. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as meias fiscais previstas no art. 20 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimenio de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho, Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 33. Cabe à Secretaria de Finanças, a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que traia esta lei, e determinará: |- o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos, H — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária. Art. 34. Somente poderão ser incluidas no projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2011. Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito -& 4 CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ) Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 35. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legistação municipal em vigor. Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, Il, da Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 38. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2012. Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito <AS CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 40. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2012. Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2010 a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2012. Art. 42. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se- ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. Art. 43. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 44. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais. Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 45. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. Art. 46. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do exercicio, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2011, serão processadas no exercicio de 2012 em créditos consignados em “Despesas de Exercicios Anteriores”. Art. 47. O Municipio, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes da federação. Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e onze. ee ES ere Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 CEA LDO 2017 - Aneuo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL Dl ANACATI Página = 001 Grgão: 00 - covERHO MUNICIPAL Pucão: ME AMNIELATIVA Subtanção, 61] — AÇÃO LEGISLATIVA Vroyramss QUO) - Ação Legishativa Uerantir o Pleno Rúnretcia das Assvidades Leglnlativar e nuas Funções de Finralização, Ação V00P o Meferrm sir Prato elo Clmeçros Meio otgun o ce Meet Unidade de medido: Tridade Quont idade DR1Pr 1 Ação 2001 - Mumutenção deu Mividades de Loginlativo Mynicigal Unidade de medida: Atividade Quantidade S01)7 1 Funcánt OM = ASSUSTÊNCIA SOCIAL Sobtunçõor 241 - ASSISTÊNCIA MO IDOO Programs; 04M — erviço do Atenção sa Táoso Prepicior em idosos o melhoria de uias qelacues pessoais « Intecpuamalu, propurvicanamio socialização, lazms w turapia ocupacional, como forma de integração « participação cretiva na ot encho Ação: 1007 - Construção e Equipamento do Centro de Convicência do Idosa imidado de medida: centro reset obaddo 20574 1 a emma Ações: “OPS « Mepntencán dim Servico do denncas se Idona Hmdtodor sho mentiria: Eedoma LT Atendo Ton l ant Iudadhoi 20474 t mubfunçhos DAT = ASSETÊNCIA À CRIANÇA o is ATUILICIEIarp Ie a — em e Presrumar 0055 Gezviço de Atenção 4 Criança «22 Adolescente Alember du ainçã o ato cido Emeaalos rita O Minas alas 4 Lino qmsmitesa o cominho LUA O Aa É socontio dom cama Lo 20L2 Ansão de Matos e Prioridades GOVERKO MUNTETPAL [e ARACATI Página : 902 eirestos eoctais e melhoria da quastdado qo vida. Ação: 2021 — Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI — OCA tininado de medido: Cosccçafus alemulicho Quantidade sbtyz 1 Ação: 207% — Manutenção dos Pólos de Atendimento da Crimnças w aus Adolescentes - OCX Unidade de ardida: rrian/ados Lo) atende Dnit ido UVAS 7 Ação: 2016 - Manutenção das Ações PSE/CRENS/CASA DE ACOLHIDA TEMPORÁRIA — OCA Unidade de nelda; Pessva(s) alendida(s quant ibid subo: 1 Ação; 20Y7 - implantação do Projovem Adoiescente - UCA Unidade de medidas Jovenm atendidos vuent idade su17 Açõu: 2033 — Implantação « Maniluação de Abrigo Temporário pars Alendimento de Crianças e adolescentes em Situação de Riscy o Contiitu cus a Lei — OCA Duiciado dee umsbiias Crbatça al sietdida Quantidade 20177 1 Ação: 2043 - Projato Pequena Cidadão / Programa Amigo Noul — OCA Unidade de medida: Criança Assistida Quantidade 0124 1 Aves DOM — Manutunção do Ohms vatório Tnfentil (Fundação Vai Lecr) - UCA romciedardo ho muetidas Criança Asrintieta tatame Letadar Subtunvão: 244 - ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA Programu: 0935 - Vectra; diet da Aaslutência às Peggoan Cotenter Assejdear wu ruomcraisto com biesmnbiriius emniuatao ue pesto um cecido mensal snlesios au salás io minina, pets atendor à gituaçõe do vulnerabilidade temporarta. Ação: 202% - Concesssa de Deneticios bventuais - OCA Unidade de medida: Pegsta Ienmf iesiida Quantidade sotUz 1 — et pd tee Treihabiioy ms Rosinha CERA VENHO MENTOTPAL DE ARACATI 10 SOIS Amamu de Mutus w Crivridades Página + 003 Mpliar au oportunidades de trabalho e renda de segmens pr cem di fi rnidades de atras do rrédito + a coupacitação prubiuatonal, dação: 2053 - implantação de Programs de jucimado Digital -Masisipio digital - OCA Unidade de mel, Quant idaho TEITE 1 Nedur SOM Incentivo à úeraçãn de renda CN Mi nhadho dr metida: — Cn Ebanehe t Mane PUNTO = Capacitação para cm Tortatecimentos Tot Exauionat ds Fam idas ima tnidode de medida: Cursos Toa] landos Quant idade quiz: 1 Programa: UNI) — Servico de Atenção am Portadores de Met iriâncin Assequrar sas portadoras de detrestmcia Todas na meros para mis snctatiracãeos. Ação! 2031 - Atendimento nos Inrtadores de Detiniência - CA Unidade to medida: tessoa duner Lotado tusant Iobadha 2025+ 1 Programa; 0026 - Decviço de Atenção & Mulher Propiciar & mulher uu etendimento difesemiado, com qualidade « direcionado &s suas cotecterinticas. emos VON pranto no Dentro ce Betnrômnha de ntoncão Tatogent A Mather, Mentddadhor dheo mectidia: Malhoswis Ativendl sho Orissont Ludeaahos DOIDO Ação: VOX - Manuteação ds Cuatro de Belestncia de Atencéus integral à Mulher unidade de medida; Mulheres Atendidas Vuant idade 2017: 1 Crmgrumas MORA faertiç hr Riema q Famidi o merituliaas o meios ado Família como estrutura basilar encial. dá! VOO% — Construção do CREAS Unidade dy medidos Controlo! Conmt ruido Uunntidade 2biZ: Ê Agâor 101 — Construção 6 Tnatatação de Cominhas Comunitárias - OCA umidade de mudtícias Umiriado Quant idade Z0i3: eee ee me Aa NIM — Cost rução de CRAS — OCA temida de medidas Centro Vumot idade SOLZ: ] em criancas de O » + amos SASER) Ador 207% - Snntenção das Acme= saca esmcat tuas da Puett CEARA LDO 2012 - Anexu de Molas € Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI ema wuidade de medida: Família AÇÃO: MES - Manutenção do CHAR unidade do medida: Centro Quantidade 2012: Ação: 2040 — Acton dr Segurança A imentar o Nutricionais — ra Duidado de medida: - Quantidade 2017; Ação: 2080 Apolo dz Ações Emergonciata da Defrua Civil Vaidade de meúsdar — aca Quent dade dos 2047 - Apolo ds Agims da Prevenção é Contsala do Due de Diugue — UCA Vrvistander clor mmetiçãos Ação: “Des Apoto aa Associativismo o ao Cooporat iviuma Unigade de medica: — ções MEEM m Emprlant ação do Pamca do Teto Umitares des medidos Penjoto Implementado Quasi Ludeeddos ONTDS Quant idade 2017: utamseh ihadis POTE Página : 004 Smbfrinçães AMZ = MARLERÇÃO URARA Programar 0040 — Nabiração Papalar Gacantis queadias de qualidade áquelas pessoas em situações de vulneraht Hdade ancial. Ação: 1070 - Comstrucão e Melhorias tabitartemais ama Unidade de medida: Uricincio Ação: 7021 - Construção de Kits Sanitários Unidade de medida; Unidade Função: 14 - SAÚDE Sulbfunção: 107 — ATENÇÃO RASTCA Pesgeamar DOM — Program he Aeencão Bésira se Baúdo Quant Lago 20177 Quant idade 2012: so CRARA LDO Sol? — Anexo de Metas o Prisridades GOVERNO MUNECTPAL DM ARACATI rágina 1 tas Pmpiimr ocacesso w melhorar à quai tado dos sorviços hánicos co sande, tendo às cauipes de nando do Comiita cume nivo de rererêncio. Mação oo — Cumt anne, Beslercuma no Mguacos Uimeammemalo ahos Chen labgaderas hos Crentbidos — CUCA Unsdade de medidnr Unidada Quant idade VOLTS Acção: 2014 Masuecnção c Funcicnamento doz Premjramas de Atosção Bisiva (POFZPACS/SE/MADT) (RA Unidade de medida: Mnllla Quantidade “01% idos ELMO Mata Legado ch ra mat Lt Pg as Umidade da maciidas - Quant idade Dois: Ros Mb Implantação o Manutencao say rarmbcta viva Vnisiade de medida: Unsdudo E Subfução: “2? - AZSTOTÊNCIA HOSDITALIO E AMBULATUNIAS Programas UM! — ALendimento ambuimlorsal, Emecgencial e nompiiolas Prmuver o vcubto aniverual q q atendimento Integimi da população avo perviços de saude cm bompornto cm ebintrmo comprem! tomba, Ação: C6S — Implantação e manutenção do CRPS AD Unidade de mantida: imisade do saúda Quantidade D517% Aecio: LOB = Comi rução, Reforma « Aparelhamento de Unidades dis Saúde — (CA net ate meticiats Mash ter momcaches Quant seno Mt oo Ação: 201% - Menutenção e Funciouamento du Suspital Dr, Ednardo Diem - NMED — UCA te dido e metidos Hr | tintos Quant ldnde UNE Ação: DOLL - Manstenção « Funcionamento do Centro de Setesência am Saúde do Trabalhador - CREEST Tinidado de medida: rentro Quantidade 2012: Ação: 2017 - Manutenção do Programa SAMI — UCA Unidade de mestaa: Duidade Quantidade SIT; dição: CUIM - Mabulcição € Fill stutmmmiçtos so Tónviço do Vesmio Alendamento UMA OA SD o. ves AO JUIZ - Anexo de Metas « Veioridades CONEUNO MUNICIPAL DE AmaCATE Página - 06 Hesiubaido rhor munaticias Ties checo rent itado 2u13s t Arão: 2067 Menntencão da Pnitolintem Conssrrinda Mesbalisdho eles alli clas Tiesitdaador hot coibrdos Comtatad Ddaado bots 1 Soborançãero MA mo SINOS pr AO O MMA Programa: DOT] - Atendimento Mulstnrial, Emergencial » hospitalar rremmer o acustu universal - o atendimento integral da população eus seLviços de saúdo em tospitais e clinicas especializadas. Ação: 2019 - Manutenção e Funcionamento do CAPS - CA Unidade de medida: Unicinde Quant Idade 2HYPr t Ação; 2971 - Manutenção « Puncinmamento do Custas du Guide Buprodutiva / EMP Abre - UCA melado de medidas Po=snnias atmnstavia uantidada utry t Ação: JU36 - Pontemento Polimsuctal & Criança w uu Adutecieuta mm Conlulo cum ai Droga Morrinhos ate medtirias Fescentn) atemlisa ta Cuaer tebnto AO “o Subfunçãos J04 = VIGILÂNCIA SAMITAKIA Peqrama: GETS = Vigitância d Saleit Promemer o contiuio des determinantes dos problemas prioritários Sa catia. Ação: 2077 Manutenção do Vigilância Sanitário Unidade da medido: Unidade Quantidade vblis 1 sub funçaes Mi = VIGILÂNCIA prtremrondetra Próguems: Us: vigilância 4 Susan Vromuves o controle 404 determinantes dos probiemes peluritários de estude. Ação: 2073 - Manutenção dam Achas de fnidemisiógicas « de Endenias Umidade de medidas Ma ieimeho umidade volts , VKARA LbO 2017 Ames de Metas w Prioridades FINEBNO MUNICIPAL DR AMACATI vagina + 7 Mçãos S0M4 - Manutenção e runCionamento do MacLeu de Enunusos — CA Mis d cbn ter mrertistns — Quem rndeies MbÍ!S 1 Função: 11 - TRANALHO cubeuncão nos - rmmato Rs rRAmntems Progimma; 0036 - Coração de Trabalho = Renda Ampliar am oporcunidades de fratalho e renda de segmentos cum diticuldades de amuno au crédito o a caparitacão profissional. Acho 204 = Fomento ao Empemendedas in Tributos char mondticdos — Quant ishado 2017: ' Função: 1? - ENICAÇÃO cimo iamaçãe O O A A, Programa: 087] - Desensuivisento do Encino Fundamento! Assequrar à asiveraalização do ensino, atsavés da igueldede nas condições de acesso, permanência o tsito do alum matriculado mo ensino Cundamestal, Ação: 100º - Construção, Ampliação e Raforms de Escolas Municipaly — OCA timidade de medido: finonia quant idade 20171 kh] Ação: 1001 - Equipamento de Escules Menicipuis - OCA Vmidade de metido: Hsesha (a) Eguigado ot quam tado 20177 ; Ações 100% - Construção, Ampliação w Uufocms de Escolso Municipalu — PUNDES GUI — (04 Unidade de metido: Halo quant tando 2otri » Ação: ros — Manutençõe do Programa Dinhairo Zíseto mo Escula — PESE — Ox Unidade de medida: - a + Cana LDO 204% — Anoxo do Motas e Prioridades GOVERNO MUNICEZAL DR ARACATI Pógina : OUU Ação: 200% — Manutanção 4 osonvolvinento do Enalmo Fundammata? — ora imidado de medida: Alunos! matrtoniade Uuantidado tpizy 3 Ação! *004 - Manutenção da Programa de Morenga Karolar - OCA Merida de madtas: Aluno tmantidado DM: 1 Ação: 200! - Manutenção do Progtema de Transporte Esculss - DCM Unidade de medido: Aluno Quant idade Z043+ t Ação! 01) - Manutenção des Atividades Desemvulvidos no Ensino Fundamental Valorisaão do Magistério UCA tmicado do mesttudos Atum Quantidade omrit ' Dubluncão: J62 amaram sitio Programa: MIM — Agstaranera ana Hetudantos do mestra Macro o duqurtor Assequesr metas adequados para que vs cstudantes prssam ter acess no ensino médio € superior, Bau SU = partos como Trommpnar has Bctoiao cha Marchas abs Pronto Múmb Loo poor Mistas haha = CR Tnidade de medica: Alma Subfunção: 163 - ENSINO PROPISITONAS Prngraes: 605 — Programs de Valneinação do Gereidor Desenvolver as recursos immanós do administração municipal, através da edunação contimunda. bçãor DULY — Copacitação do Zorvidaras nim do medicas poreianene copartras uam Tete onto 1a Programe GUN — Amit daria mms Emtudimtio ck Ensino Mintic ee muquer tar Assegurar metus adequados para que entudantus posuam Tor ucenso do ensino médio e auperiar. cio: 0% Aquio c Asuistfacia a Estudantes Atas icescs do Ensiao Dupot los CEARA LDO d0iz Aneno de Metas « Prioridades GONESNO MUNICIPAL UM ARACATI Página E 00% mabedado do meilistas Aluno Quant idade 201" 1 aee Mo REMICAÇÃO TRFANTIT Programs; 000 - Desenvolvimento do Edunação Infantil Cagacitar a criança de fa 5 an05 pais iniciar o processo pedagógico, através da patticipação es atividades que promovam sen desenvolvimento ancial, fisicn o intetect Adão: 1004 - Construção, Ampliação e Reforma dou Uantrou de Educação Tafuncil - OCA Melutado ne mmcélidos Mtdtace mantido SNPA ' Ação: 2007 - Manuteução w Funcionamento da Educação Infantil — CX Unidode de medida: aluno ia) matriculado Quantidade J0171 1 Ação: 2010 - Manutenção do Programa de Alimentação em Creche — CA ale duboanho hot mailiados ATi usam Lobanho SATA t Subfunçãos 16% — EDUCAÇÃO DK JOVENS E ALULTOS Programa: BA Pause de Jovens € Multas EIA Amseques a uboceção du jure — astulino que não Livoram ecuszo ao emnim Inndamentol uu nas Logtaras coscisi to na idade própria. ação: 2013 - Manutunção des Prezemna do Educacho de Jovens o Adultos « PHIN = GER Unidade de metidos mim qmant ide POE 1 auntunçãos W? - EDUCAÇÃO Wi IAL Trogramas DOIM - Extscando Empuniral Ampitar a orerta (dr oportunidade de atendimento ans portadores de nmaunsidadon educativas espectate. Ação: ZU12 Manulunção e Adapração das Atividades da Educacão pilvianção cem Mecwasidadom Hapeciato = xa Unte vt metidos Air uuantedade MMA 1 Duptunção: 4%) - DIFUSÃO CULTURAL Programa: VEZ Urerirámio SUMD) de msn WTiari a agrade <=” CEARA Mint DOIS — Anexo de Matas » Privridaden GOVERNO MUNICIPAL LE ANACATI Página = 010 Tronnformar a enrola óbito mam ambiente de aprendizagem praverante cometas do mena atum é Funciona esmo centro de recepção, produção, difusão o frradiação cultural, AMA — drogas Simbi Se Desenvolvimento das Aprondiragans — IN: Unidade de medida: Crianca Quantidade 2012: t Punção: 13 + CULTURA Subfunção: 61 - PATRIMÓNIO BIST ARTISTICO 4 ARqUEGLASICO Programa: 004% - Cultuta do Vazao tom Assegurar 1 desenvolvimento multaral e incunt iuris myni Fentacães nertarinaa de emTinirmia, além ne preservar a cultura histórica do Municipiu. Mpdos SUoB — Corner vação é brasarcação do Patrimônio Cultucal, Histórico e Arquitetânico — ra imidtade de ueelidas Quantidade ct?s ' Sib Função 47 — DTEUNÃO GULTIMAL Programe OO4K = Cultura co Nose Deves Annegurar « cdeuenvnlvimento multucal e incentiva na munitustações artisticas « culturais, alem de preservar à cultuse hintósica do Municipio, Ação: 2056 - Manutenção da Biblioteca Municipal - aca unidade e muticda: Quantidade 2012: Acãor 2057 — Manutenção do Tealro Muúnlcipel - OCA Unicindo de medida: - Quantidade MP; 1 Teagwnbive à Promução « Valuslcação de Alivitiade Cultucal o 4) Nor dondo: abr mutidus — Cam stludho TOTT: 1 Função: 14 — DIREITO DA Citunanta NETO bnLEMARENTO PENSITULLAR Prompremai DSO Prviprates ue Pesqular ósmçõos Pumeliioa bos CEARA Lao SDID — Anerno tios Mestra + Pr sus a chuiôenio GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI Página : 02 Amma uu cisimeidao o aeguiar ração Jegul cds suma pargur Fonbeibios, alivio da wma ELisação tom terras. Rodes dub Manutenção do Programa de Regularização Fundiaria Cnitnde de uedides Quonl idade T017: t Bulsfunções 422 — DIRKSTI INDIVINDALO, COLETIVOS E DIYUZO Pioqranar OOSU — Atetição 4 duvontudo Integrar wi mewmentos jovens na vida social, AcÃos 207 — Construção dn Cante de dventndo o Cistadania — ra Unidade dé muidiada = Quant idade 20170 1 unção: 14 — UZAANTSMO mubtunçaa: ANT = UMPRA MTTRITURA INtRANA Programas 004) — Desenvolvimento da Infement rotura Srhana e Mural Promover a permanente mmlhorin da infraestrutura do Município. Ação: tOLZ - Reforma é Ampliação de trédios Públicos dm tontos ste memtiados Simrirdacdo Quantidade P177 1 Ade; 1014 — Construção de Comitihr lom died tado nto mentir Pi todinho Quant duende STA q Ação: 1045 — Conatrução, mefarma « Secuperação das Praças e Parques Municipais tnidado de madida: Unidade Quantidado 2017: “ Programa: DD4L - Serviçuy Públicos Essenciais Necegurar « prentavão de secvição paniicon anne Acho! MS — Manutenção das Praças é Parques Municipais Unidodo do medida: Uuant idade cut: ' = CEARA LDO 2012 — Anexo de Metas e Prlas idades GOVEERO MUNICIPAL DE ARAATT Véia + pr Prograna; v0Mi — Tesenvulvinento da Inframarrurura Viária Melhorar a malta visria, além do adoquar aus sistemas wláricos emtadual e Codntal. ado! 1016 — Construção, Ampliação, Reloram ee Por imemenl seçõõos viro Puro vo Aviseritima Vas idaho be omoebinho, Kay Duausisk Tabanho DOLDS +06 Subfuação: 44! - SERVIÇOS umBAnUS Programar DMI Duvenvol vimento da Talturyleuluro Urbana o Murat Premmcemr a purimenenia umlburio de inlsavstsulura do Muuicipiv. idos VOTI - Jupletacoçõãos abs Mirsaso Semi táa dor Tnidade de medida: Aterra Quantidade 2013: E Vrngrama: (MZ — Servicos Vobiloos Ssmgnstaia A: oqurar 2 prestação do sorvicus públicos cosencials. ASao: “UM! — Manutenção da Lizpora Urbana Sie snbemados boo masibendas — Quantidade “Or Jubtunção: 46% - RECURSOS HÍDRICOS Programa: = servicos enbiicos masanctata Assequror a prestação de serviços públicos casenciais, Acáue Luc — falcão e Matiuiencau Ui fado ds Abeoteciminto de Agua Unidade de medida: - Quantidade Z01Z: 1 Subtuação: 6H - ABASTECIMENTO Program: GU4T — Desenvolvimento da Tnfrnentrntira trhana e Rural E $ Promover a permanente melhoria da infrsestrutura do Município. Ação: 1U1S -— construção de Poços, Chafarizcec o Ciarernas vm tece de mectirias sinçom Ourant iodeto rnire mm Le - manIvAÇÃO cobtunçãos (1) — BARTTAÇÃO RURAL, Programas MAO Rabi Lação Popular CEARÁ LDO 2017 - Anexo de Metas e Prinridades GOVERMO MUNICIPAL DE ARAGATL Página 2 17 Coments mtos ntbEntos dos agtano di shoachos soequni Logs putrinsmm seno tm 1o E Liam reto ches sto Lasect cabo E D itâmades astuto som Ação: IU?l - Construção de Kits Senitóriva Unidade de medida: kit Quant idade im: am Punção: 17 - SANEAMENTO SubiPunção S72 — naNRAMENTE MÁS ICI IPRANO Pragrama: 44 — Sorvicas Publicos Euconctais Assogurar « prestação de serviços públicos essenciais. Maóus NOPZ — Atol tação dão Beda de Densimgis Eluviml tom idgade: alo mmcabiahos Fendo subfiunção: 544 - NECURSOS KITRICOS Programa: 0047 Servicos Piblicus Euscuciala hnsemgurar a prestação da verviçus publicos unsuta ia hçõo: 7045 - Muilenção ue Rede de Datiuguin Pluvial unidade do madida: Sistema Quantidado ZDLZ: 1 Função: 1º - GESTÃO AMDLENTAL Subtunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSSAVACÃO AMATENTAL Pesgraneo BOT o Tesenvalosmento da tnfranstraturo Nrbana e Rusal Prumuvez a permenente melhoria da infrasatrutura da Muntetpio. RENTAL neo LUIS = muita irao da Marque uso ut tmigado de medido: Arem Henanicade Quantidade 2077 ' Programs DO46 Quesl iluda Ambismatal Melina om Motel Eboahos hs omisso cmbileos, biosõo ds ouisilucamentoo o dt o intervenção em áreas degradados, duas TOLO — Iesiutivo à Prssarvação 4 Educação febicatal UA ES CuAMA 140 2013 — Anexo de Melos w Prioridades ORAR VETS NC TRAS 1 amas ATO Pena 1 014 Unidade de medidas Quant idade SON% 1 Ponçãos 19 = CIÊNCIA M TREMALOGIA Fubluaçãos 473 - DErusãO DO Comme nero cresrinica m rue Mrompramas iso — tarraçãeo qe renato e mondo Ampliar me operam trt rd from e e ret hot cen rim sh PR Dolo hm mermo am orAdire a capacitação profissional. Ação: J0%1 - implantação de Frograna de Inclusão Digite! menirspio Digital oca Umitiade de medida: Progrenao Ieplantade Quant idade SONO 1 Função: 29 - AGRICULTURA embfeeção: MT — PROMOÇÃO TA PINMANÇÃOS WRIZACEAE, Programa: UMA - Dasenvalvimento Agruperuário urerecor suporte técuico «e de mutersaio ao peques produtor, mem condição do dessivolvamento agrogecnária da Mumiripim. Ação: 2040 = Apoio nm Masanvolvimento da Rgsumegócio e Aquicnitara migade ne metidos — Oman Iago Dúitos ' ação: 2041 - Apoio agricultura Familiar Unidade de medidas Quantidade J0171 + Ação: 2u4b - Apolo ao Desenvolvimento do Frut tontura Umidade do mndida; Cas ligado OI ' cubfuações WOZ - PROMOÇÃO DA SNONUÇÃO ANIMAL Programas OUMA Ieacnvolvinento Agespecubrla alaruar mugureta Louniec o do mutletêmia o ququemes prendulao Como cnmelição do abemenuais imentor queer (o do Municipio. Acao: HI)? — Minutunção de Contem de Manejo, Contou a tre tepanão (AMENItOS ES Craná Lio J01Z - Anexo de Mutas w Priuridedes GOVENNO MUNSCIPAL TE AMACATI mágina é 01% umidade de medida Uuantidade Shit: 1 sortudos: TT raNINAÇÃO Programa: GSM - fesentolvimento agrogecstria Ulerecer suporte lécnivo e de milgisaiz ao pequeno produtor, coma condição do desenvolvimento eqropecgásio & Município. Ação: VOLS — Construção de Poço its rbmados ebes mertistos rena Ore dubai SOL “ = 23 - CombaCIO E amavIÇOS subfunção: 69% - ImIE Programa: 0047 Promição do Tucsimo Desserver põem necessárias o Imemativar a peequisa, demenvulvimento e divulgação das potencialidades Iocain, planejando m fomentando » indastrta do toriqes, coma forma de ocupação proeut iva quradora do sunita. Mão: 103 - Premnção o Benliração do Carmavai de Aracati OCA domina tm mtas Vu sm SUIS t dão: SUNT - Promação + esenval vimento do Tursimo - tá Unidade do medida: Quantidade SOTSL t Função; 25 - ENERGIA Somme 10 — PRERCIA PLPRICA Frogrema: 004! - Sorviços Pablicus Essenciais Annequear a prestação da serviços públicas casenciasa. Ido: LUA0 — Ipolioçõe mt Mesnalemçãos des frstde che Tuma rms Pelo) [om Me haadho es omecaloubs Mada: Qual holanda DOES ' suttunção: 217 TRAESICETE aomeerdato Programe. Ooh - Inpunval vimento da Lubiauuleulito Vibtia CEARA LUO DOLE — Amen nho Mola m Privs bbades GONRRNO MUNICIPAL DE ARACAPI Página 1 vie Mellucas u muúlho vimeimo uiúm dos csbepuas tm minima wide boo emstabusl ms Fobos Açêo: 1013 — Cuasisução q fecupereção de Estradas vicinais Mato alo mim Que tande arre ”" Função: 71 - DESPORTO E LATER Dunrimeso MA tries rr mirra Programa: 0048 - Esporte para Todos Apoler « práLica cupuctávo o q lazer como torna de melhoria da quel idade de vido e efetivação da ebdadania, Ação: 2062 — Apoio au Espeto Maior o ce Memadimenter Unidade de mudida: - Criaist inbacha TOLTA 1 Bubfunção: 917 - EESPORTO ConEmITÁRIO Programas O0f€ aporte gara Todas Apoiar a prática esportiva «o lazer como forma de melhuria da qualidade de vida e efetivação da cidadania. Ação: 1075 - Ampliação e Melhoria de Infraestrutura Esportiva - OCA Umdelncio dos mmol leds Ut otnrtos Quantidade 20121 E! Prefeitura de Aracati “a e E4 Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2012 AME - Tabela 8 (LRF, am 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO TOTAL Nota: Não há previsão de compensação de receita para o periodo 2012-2014, visto que os benefícios existentes foram concedidos anteriormente e não comprometem az metas fiscais estabelecidas pelo Municipio. os valores já estão expurpadas das estimativas de receita. Prefeitura de Aracati Mo E4 Fazendo Muito Mais LE: DE DIRETR'ZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2012 AMF - Demonstrativo T (LRF, as. 4º, & 2º, inciso |) R$ milhares % (ca) x 00 ZSPECIFICAÇÃO Metes Previstas em Metas Kealizadas em Receia Total 120,5445 104,3630 1,463 Reccias Primárias 1) 119,8320 103,1928 216 Despesa Total 6,67 Despesas Primários (1) «6,85 Resulzado Primário (E - 1) 0,00 Resuliado Nominal 1,32 Divida Pública Consolidaca 226 Divida Consolidada Liguida FONTE: LDO 201 | e Balenço Geral do Mamcípio 2010 Nota: PIB Estadua! Previsto e Realizado pare 201€ ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares Previsão do PIB Estadual parc. 2010 65.064 74.949 * Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE, E4 Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 20172 AME — Demonstrativo J] (LRF, am 4º, 6 2, inciso 11) KS milhares VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO Receita Tor! Receitas Prnárias (1) 19,61 Despesa Tota! 1065 Despesas Primárias (II) 10,76 Resultado Primário (= IN 88.56 Resultado Nominal - Dívida Pública Consolidada 0£0 Divids Consolidada Liquida ESPECIFICAÇÃO Receita Total 588 Receitas Promárias (ly 5,84 Despesa Total s.E8 Despesas Primárias “Hl) 859 Resultado Primário (: - 11) «181,33 Resultado Nominal . Divide Pública Consolidada «4,31 Divids Consolidada Liquida 13,25 FONTE; Balanços Gerais de Municipio 2006-2097 e Projeções de Cálculo dos Valores Constantes Prefeitura de Aracati te! O. E4 Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2012 MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS Operações de Crédito (a) o Rendimentos de Apizações Finasceaw(>) 876 Retorro de Ooerações de Crédita(e) 0 Recebimento de Empréstimos Corcadidos dg) 0 Receitas de Privalizaçõeste) [o] Receita Tote! 78219 (ate d.e 876] Receita Não-Financora: 7.23 Para Cálealo das Despesas Primárias Especificação Juros e Amorização da Divida(g) Aquisição de Tit. ce Capite) Integralizado(h) Concessão de Erpréstimosti) RE = A DT Prefeitura de Aracati Ee O. Eq Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES CRÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 201 Para Cálculo da Divida Pública Consolidada; Especificação Divide Moirháris (j) Outras Divides (1) Precatórios Judiciniçm) Divide Pública Consolidada Para Cálculo da Divida Consolidada Liquida: Divida Pública Consolidada-DPC Avivo Disponível (n) 23.190 Haveres Frmenceiros(o) 100 (:) Restos 6 Pagar Processedos(p) 3.600 *=(arobp' Divide Cossolideds Liquida Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada: Especificação Divida Mo'rlária (3) Ousres Divides (1) Precatórios Judiciaisim) Divida Pública Consolidada Para Cálculo da Dívida Consolidada Liquida: Dívida Pública Consolidada-DPC 4875 Ativo Disponível (9) gs00 Haveros Fisanceirodo) 1.817 (5) Restos a Pagar Processacos(p) *=(umop” Dívida Consolidads Liquida Prefeitura de Aracati ez Fazendo Muito Mais | srozm] esa] — Toren| | 200700] *2esesv] oossro] 2080] srroso] asraMo) 409620] [2071240] rasrias| 2100540] 2963100[ 2058500] — 2900805] E E O O RE TT ET TO [3100 seo| "5s7ê 00] — 2025370] —a528540] [2orasoo| —2320.086] | 1272515] sasiseo] 4010530] testado) 2038320] | sos0sz] ousa] 230215] 2seg00] 201365] EE re amam] assa mess | 1.000 | 3$ TE s0o) 4 3T5.398] 27206740] 41 e70508] 46 577 686 ETR RT Er RE RT RT E 232017 o | | B sat Il EE RREO pet Hp sléla aj=)Bj. 8] SBB jE|ê HANARE in 13 045) o ARE É Ê E Ê Ê E, Financeiras LCSTES Financeiras do FEX Recursos do Sistema Unico de Saude - ras. Res Fundo Nac, de Assist Social-FNAS el hds a Ro 38 PERA ê 10 618.1 g E E Rê EE Ê E BjBjEjê E frame. Rec, Fundo Nac. de Assist SockTNAS [Conução do Siro Educação] | É but ê pl SIRI|S 10.878 é à HEHEHEHE | É 8 a 8 ê ê o E 1 É rena de Convênio do Estado Cn fi CTT ——E EO mo 1 sms msmo rms | qem] amem] O [ss FscrgeCms | amem moro qro o Outras Receitas Correntes OT esr3os| 630061] to6941] a96575 TS e = O ST Mg GE A a dado indo e | 159625] 76663] rosa] aras00) 355705) E Ê E Ê pro ê ê pet Bjs Belga jnlsta N E | E É ê Ê Elk 501 035] 9 383 E 1 mr du | as77000] astaszo (Cortrinsção PatronsipRSPS ES ARS RE ME E E (Deduções para Formação do FUNDEB | 4919683] 6160452] SI0IS%| 6300645] 7692246] a501005] 0305645) forca oanscema Í tos] romoom) tamem) erssan] srs em) toner are) tratado [Receita Financeira || | transa] rasos | tAst5%0] sesos30] se11840] 2038320) [TOTAL DA RECEITA PRIMÁRIA | JEser12s] JrS2516] Trga6ota] Be 155096] BESTLU0O/ “05 506.536] “17098 580) [RECEITA CORRENTE LiouiDaº | | 7ont6556] 73615402] 74105121] 82422295] 91450310] 101140375] 112100780] FONTE: Biaianços Geram 2000/2010 c Projeções METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS Para definição dos valores constantes de 2008 a 2010 foram conuderadas as, recettas esetrrumente arrecadadas conforme dados de batanços geram do Munscipio de 2007-210 Para o exercício de 2030 fo: contiderado um crescenento vegetativo tendo como média 08 três últimos exercícios e uma arrecadação de transterências de convênios com base nas emendas de Gancada e mandiam 905 orçamentos da Urmio e do | stado é trarsterências votuntanas As esbmiutivas dos exercicios de 2012 a 2014, tiveram como prensa, metodologia consagrada em projeções orçamentanas, utilizando os veguintes agregados econômicos. Crescimento do PS Estadual (6) = 5.5, 55255 infiação media (4) PCA = 5,0 so ano. Modemização dos Procedimentos de Armecadação (4) = 2.0 no ano Prefeitura de Aracati rs | Cc E4 Fazendo Muito Mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI Despesa Realizada 2008-2010, Revisada 2011 e Projetada 2012-2014 E DR a 2008 2009 2010 2011 2012 2013 espesso Coremas | GA Mi TA O O ea | 34.338.191] 40.660.522] 46013713] 40.000.000] 44.000.000] 48.400000] 53.240.000] [34830] 161785] 4287] 5000] 6000] 8000] 10.000] ENEM) 2OMORSA] olnéiomi 42 it on] atom eim se 127677) setor 668 E ——[ ENA UMAS O investimentos "O | 5000260] 2572533] 1083854] 3000000] 3.300.000] 3.600.000] 4.000.000] inversões Financeiras | ssa 0 do do od od o | 1.376.224] 1.475.526 o AJso mel 1 aim 008] 1480000) 1170000) 1.500.000 O DR E ROO RS Total Geralda Despesa ——| TIM1420] TEZ422] MUATAADO| 07564615 97.485.420] 107.617.376| 119.074.900] Despesa Financeira | 1.691.063] 1.637.311] 1.354.095] 1.455.000] 1.466.000] 1.478.000] 1.510.000] [Despesa Primária | 69423366] 72.576.911] 79.060.100] 86.109.615] 96.019.420] 106.139.376] 117.564.900 Prefeitura de Aracati a e 4 Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2012 AMF — Demonstrativo IV (LRF. art. 4º, 82º, inciso 1) FONTE: Balanços Gerais do Município c do RPPS Notas: O Patrimônio Liquido apresentou variação positiva de 7,71% em 2009 em relação a 2008. decorrente do aumento e do ativo permanente, influenciado pela incorporação de novos bens móveis c imóveis e do crescimento da dívida ativa, e pelo lado do ativo financeiro. pelo superavit financeiro apurado no exercício. Já, em 2010, o resultado observado foi de 7.45%. Prefeitura de Aracati Es e E4 Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2012 AMF — Demonstrativo V (LRF, am. 4º. 82º. inciso III) R$ milhares RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inverções Financeiras Amortização DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. se da er : Próprio dos Servidores Públicos Prefeitura de Aracati [=| e 4 Fazendo Muito Mais LEI VE UIKE FKIZES UKÇAMEN | AKIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2012 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 52º, inciso IV, alínea a) R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA(!) RECEITAS CORRENTES 3.050 Receita de Contribuições 2.174 Pessoal Civil 1.867 Outras Contribuições Previdenciárias 0 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 307 Receita Patrimonial 876 Outras Receitas Correntes 0 RECEITAS DE CAPITAL 0 Alienação de Bens 0 Outras Receitas de Capital 0 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) 2.793 RECEITAS CORRENTES 2.548 Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil 2.548 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0 Em Regime de Débitos e Parcelamentos 245 Receita Patrimonial 0 RECEITAS DE CAPITAL 0 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA (0) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IIl)=(1+11) DESPESAS 2010 DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT) (IV) 3.941 ADMINISTRAÇÃO 3.941 Despesas Correntes 3.940 Despesas de Capital 1 PREVIDÊNCIA 0 Pessoal Civil 0 Outras Despesas Previdenciárias 0 Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS 0 Demais Despesas Previdenciárias 0 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.941 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (HI-IV) 1.902 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0 BENS E DIREITOS DO RPPS 5.469 FONTE: Balanço Geral 2008-2010. Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2012 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”) RECEITAS DESPESAS exercicio | PRE PREVIDENCIÁRIAS E) [O] 2010 201 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 21 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 6.281.070,54 6.654.583,91 7.115.357,36 7.532.349,18 7.938.143,17 8.324.965,90 8.652.253,99 8.946.020,70 9.199.498,03 9.307.769,80 9.301.364,00 9.039.109,84 8.636.765,08 7.961.106,16 TI743N,A 7.466.623,94 7.535.351,41 7.560.577, 7.522.452,53 7.605.668,84 7.574.804,31 7.612.027,85 770.217,34 7.738.561,56 7.832.740,87 7.997.546,55 8.087.017,26 8.279.853,39 8.447.785,47 8.523.816,60 8.678 954,80 8.825.192,59 7.385.141,86 TASS 427,14 7.546 807,38 7.540.131,88 7.624.889,39 7.703.212,70 7.784.980,60 7.831.474,93 7.883.025,28 7.909.393,52 7.926.758,98 7.917.554,40 7880 686,46 7.815.314,64 7.720.435,80 7.596.394,41 7.442.595,12 7.258.642,04 7.046.287,26 6.804.610,13 6.534.730,69 3.125.118,15 4.178.191,32 4.668.630,17 5.387.331,87 6.052 800,91 6.767.794,72 7.621.223,03 8.439.559,79 9.265.475,59 10.462.617,47 11.709.840,47 13.512.513,44 15.005.980,35 16.799.786,99 19.113.815,06 21.066 369,67 23.185.529,25 25.551.314,76 28.263.960,21 30.569.851,72 33.368 552,52 35.989.981,85 38.457.028,02 41.247.689,63 43.835.564,66 46.211.447,60 48.895.598,28 51.224.363,28 53.650 292,46 56.447. 776,63 58 890.983,68 61.374.220.93 63.710.984,86 65.912.992,96 67.922.269.93 70.123.888,50 71.806.651,90 73.301. 457,89 74.546 988.38 75.657.867,31 76.460, 186,81 T7.042.345,19 77.324.569.91 77.348.610,4] 77.101.910,80 76.573.935,15 75.753.350,60 74.638.096,60 73.221.476,13 71.500,747.41 69.485.671,65 67ATIMAS.63 ea qi 3.155.952,39 2.476.392,59 2.446.727,19 2.145.017,32 1.885.342,26 LSSTITLIS 1.031.030,95 506.460,90 65.977,56 1.154.847,67 2.408.476,48 4.473.403,60 6.369.215,27 8.838.680,82 11.739.441,72 13.599.745,73 15.650.177,84 17.990.737,42 20.741.507,68 22.964.182,88 25.793.748,21 28.377.954,00 30.745.810,67 33.509.128,07 36.002.823,79 38.213.901,05 40.808.581,02 42.944.509,89 45.202.506,99 47.923.960,03 50.212.028,88 52.549.028,34 56.325.843,00 58.454.565,82 60.375.462,56 62.583.756,62 64.181.762,50 65.598.245,19 66.762.007,78 67.826.392,58 68,577.161,53 69.132.951,67 69.397.810,93 69.431.056,01 69.221.224,34 68.758.620,51 68.032.914,80 67041.70219 65.778.881,01 64.242.105,37 62.439.38439 60.367.235,50 58.034.153,51 me SALDO FINANC. DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) 12.290.588,23 14.411.105,71 16.490.307, 41 18.261.315,42 19.763.393,15 20.928.070,43 21.559.923,97 21.658.160.29 21.173.595,34 19.598.965,99 16.769.364,56 1.887.892,78 5.113.239,60 - 4.121.098,22 - 16.233.135,26 , 30.194.300,58 - 46,191.414,92 - 64.509.099.21 - 85,548.912,t1 as 108.796.056,51 - 134.844.376,36 e 163.455.066,07 = 194.417.604,72 - 228.118.965,58 - 264.296,325,57 = 302.674.037,61 ps 343.627.149,48 - 386.707.538,83 - 432.034.290,62 - 480.059.710,12 Im 530.359,821,80 - 582.981.299,44 - 639.366.477,00 - 697.868.940,90 - 758.283.691,29 - 820.889.248,35 - $85.086.637,94 - 950.695.389,53 - 1.017.465.090,58 - 1,085.294,737,35 - 1,153.873.614,09 - 1.223.006.565,76 e 1.292.404.376.69 - 1.361.835.432,70 - 1.431.056.657,04 - 1.499.815.277,55 - 1.567.848,192,35 - 1.634.889.894,54 - 1,700.668.775,55 - 1.764.910.880,91 - 1.827.350.265,31 - 1,887.717.500,80 - 1.945.751.654,31 Prefeitura de Aracati Rs Q E4 Fazendo Muito Mais É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2012 AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”) R$ RESULTADO SALDO FINANC. PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (6) = Gab) 61,677.690,98 55.441.186,82 58.524.059,97 |- 52.610.919,52 55.137.105.07 |- 49.569.762,62 51,543. 181,18 |- 46.341.353,85 47.783.074,96 |- 42.962.376,00 43.899,375,67 |- 39.471.34327 39.939.755,69 |- 35.911.498,87 (4) — (4 Exercício anterior) + (c) 2 001.192.841,12 5 2.053.803.760,64 - 2.103.373.523,26 E 2.149.714.877,11 é 2.192.677.253,11 É 2.232.148.596,38 s 2.268.060.095,25 6.236.504,16 5.913.140,45 5.567.342,45 5.201.827,33 4.820.698,96 4.428.032,40 4.028.256,82 3.626.154,54 35.952.266,60 |- 32.326.112,06 |- 2.300.386.207,31 3.227.813,04 31.997.788.62 |- 28.769.975,58 |- 2.329.156.182,89 2.839.292,65 28 138.510,91 |- 25.299.218,26 |- 2.354.455 401,15 2.464.983,13 24.421.115,22 |- 21.956.132,09 |- 2.376.411.533,24 2.109.434,85 1.778.643,80 1.473.696,65 1.198.736,21 954.928,67 743.771,53 563.677,09 415.404,54 296.812,30 204.877,09 Fonte: Instituto de Previdência do Mumcipio Notas: 1- Projeção atuarial elaborada em 09/04/2010 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social - MPS. 2- Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: massa salarial mensal de R$ 1.389.675,55; taxa de crescimento vegetativo de 1.00% ao ano; idade média de 41 anos; taxa de inflação média de 5,00% ao ano; taxa de crescimento real do salário minimo de 1,00% ao ano; e juros real de 6,00% ao ano. 20.893.003,55 |- 18.783.568,71 17.608.983,94 |- 15.830.340,14 14.582.589,60 |- 13.108.892,95 11.855.245,07 |- 10.656.508,86 943847598 |- 8.483.547,31 7.346.428,89 |- 6.602.657,36 5.563.141,56 |- 4.999.464,47 4.098.157,64 |- 3.682.753,10 2.925.366,85 |- 2.628.554,55 2.017.446,83 1.812.569,73 É 2.395.195.101,94 E 2.411.025.442,09 É 2.424.134.335,04 á 2.434.790.843,90 a 2.443.274.391,21 4 2.449.877.048,57 - 2.454.876.513,03 E 2.458.559.266,13 E 2.461.187.820,68 2.463.000.390,42 Prefeitura de Aracati “a e 4 Fazendo Muito Mais : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2012 AME — Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) ticos SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição a Nota: Não há previsão de compensação de receita para o periodo 2012-2014, visto que os beneficios existentes foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, os valores já estão expurgadas das estimativas de receita, Prefeitura de Aracati és e 4 Fazendo Muito Mais à LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2012 AME — Tabela 9 (LRF. art. 4º. $ 2º. inciso V) R$ milhares EVENTO Valor Previsto — 2041 Aumento Permanente da Receita 9.920 (=) Transferência Permanente de Receita o (5) Transferências ao FUNDEB 1.392 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.528 Redução Permanente de Despesa (II) 100 Margem Bruta (TT) = (1+! 8.628 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.000 impacto de Novas DOCC 2.000 Margem Liquida de Expansão de DOCC (LI-IV) 6.628 FONTE: Prefeitura Municipal de Aracati Prefeitura de Aracati na O) 4 Fazendo Muito Mais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2012 PROVIDÊNCIAS Valor Abertura de crédito adicional a partir de .. |cancelamento de créditos orçamentários e 500 adicionais de despesas discricionárias Reajuste do salário mínimo em percentual superior à previsão orçamentária, com impacto na despesa com pessoal Frustação de receita de Transferência de Convênios 1.000]Limitação de empenho e movimentação Despesa decorrente de previsão orçamentária a menor Despesa com juros e amortização da divida orçada a menor Abertura de crédito adicional a partir da 100JReserva de Contigência Condenções e acordos judiciais TOTAL R$ milhares Valor 1.500 700 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Assessoria: EMPRESARIAL