norma nº 40/2001

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Prefeitura Municipal de Aracati O
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CGC 07.684.7560001-46
LEI Nº 040/2001 ARACATI, 01 DE JUNHO 2001
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento Geral
do Município, o Crédito Adicional Especial da importância de 20,000,00 ( Vinte Mil
Reais). obedecendo a seguinte dotação Orçamentária.
10.00 SEC. MUN. DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIAS
10.10000000.000 HABITAÇÃO E URBANISMO
09.10570000.000 HABITAÇÃO
09.10573160.000 HABITAÇÕES URBANAS
10.10573161.027 Indenização e Infra Estrutura da VILA TABAJARA - CAMPO SÃO
FRANCISCO
4110 Oticage Instalações: scans oe R$ 20.000,00
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, correrá à conta do recurso proveniente da
anulação parcial da dotação Orçamentária a seguir descriminada.
10,00 SEC. MUN. DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
10.08000000.000 EDUCAÇÃO E CULTURA
10.08410000.000 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
10.08411850.000 CRECHES
10.08411852032 Funcionamento das creches municipais
3120 Material de Consumo ........... E eon raias R$ 20.000,00
Art. - Esta lei entra em vigor na data de suas publicações, revogada as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao dia 1º de Junho de 2001.
JOSÉ HAMILTÓN SARAIXA-BÁBPOSA
PREFEÍTO MUNICIPAL