norma nº 24/1999

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tl PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
a RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
GOVERNO MUNICIPAL ne 76; 6/0) 6
ANIS AÉ FNT CGC 07684756/0001-4
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 024/99 Aracati, 21 de setembro de 1999
Autorizo o Chefe do Poder Executivo a
abrir adicional ao vigente orçamento o
Crédito Especial que indica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), criando o
Projeto que indica:
10.15414831.081 — Reforma e Ampliação do CSU — Centro Social Urbano:
3120 — Material de Consumo... R$ 8.000,00
4110 — Obras e Instalações... R$ 22.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente ... R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação
seguinte dotação:
10.15814831.057 — Construção da Casa da Criança c Adolescente;
4110 — Obras e Instalações... R$ 20.000,00
1008411851.03 Construção ec Ampliação Recuperação de Creches,
4110 — Obras e Instalações... R$ 20.000,00
Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para a abertura do presente Crédito
estão definidos no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 21 dias do mês de setembro de 1999.
José Hami n Saraiva Barbrósa
Prefeito Municipal