norma nº 23/1999

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= CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
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RANCANIO
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MUDAMOS PARA MELHOR
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Lei n.º 023/99 Aracati-CE, 03 de setembro de 1999
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 018/97,
que criou o Conselho Municipal do
Trabalho - COMUT.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 018/97, que instituiu o Conselho Municipal do
Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O COMUT será composto por 09 (nove) conselheiros titulares e
respectivos suplentes sendo 03 (três) representantes do Poder Público, 03 (três)
representantes dos Trabalhadores e 03 (três) representantes dos Empregadores, assim
indicados;
I— Poder Público:
a) Secretaria do Trabalho e Ação Social;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
c) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará.
H — Empregadores:
a) Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracati;
b) Sindicato dos Produtores Rurais de Aracati;
e) Sindicato dos Industriais de Frios e Pesca do Estado do Ceará.
HI — Empregados:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Colônia de Pescadores Z-12 de Aracati;
c) Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Distribuição ce Refinação de
Petróleo do Estado do Ceará;
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 03 dias do mês de setembro de 1999.
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some amado sasivimaõe.
Prefeito Municipal