norma nº 22/1999

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GOVERNO MUNICIPAL DO
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MUDAMOS PARA MELICR
Lei n.º 022/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
CGC 07684756/0001-46
Aracati-CE, 20 de agosto de 1999
Dar o nome do saudoso médico sanitarista
Alcir Barbosa Gurgel, de relevantes serviços
prestados à comunidade aracatiense na área
de Saúde Pública, à Escola “ABC
PADRÃO”.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o art. 52 da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuído o nome do médico sanitarista Dr. Alcir Barbosa Gurgel à
Escola “ABC PADRAO”.
disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, 205 20 dias do mês de agosto de 1999.
José Hab cd
Prefeito Municipal