norma nº 49/2001

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Prefeitura Municipal de Aracati (0) ATI
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LEI Nº 049/2001 Aracati, 12 de Junho de 2001
Abre ao vigente Orçamento Geral do
Município o Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber, que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir ao vigente Orçamento Geral
do Municipio, o Crédito Adicional Especial, da importância de R$ 12.181,10 (doze mil,
cento e oitenta e um reais e dez centavos), obedecendo a seguinte classificação.
09.00 SEC. MUN. DE INFRA- ESTRUTURA E URBANISMO
09.03000000.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
09.07000000.000 ADMINISTRAÇÃO
09.03070250.000 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
09.03070251.026 Indenização de terreno do Córrego do Retiro Sitio Picadas.
4110 Obras e Instalações. ....:..szscsisstsicesisiessisemensennssas R$ 12.18L10
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, correrá à conta do recurso proveniente da
anulação parcial da dotação orçamentária a seguir descriminada:
09.00 SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
09. 10000000.000 HABITAÇÃO E URBANISMO
09,10580000.000 URBANISMO
09.10583230.000 PLANEJAMENTO URBANO
09.10583231.012 Requalificação Urbana é Estudo Ambiental com Plano de Manejo
da APA de Canoa Quebrada.
4110 Obrase Instalado: casais R$ 12.181,10
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 12 dias do mês de junho
de 2001.
José Hanfilton Saraixa-Báfboda
Prefeito /Municipal de Aracati